Aviso (extrato) n.º 26202/2025/2
Abertura de procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento de postos de trabalho no mapa de pessoal do Município de Almeirim, na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercício de atividade no Serviço de Comunicação Social e Divulgação, da Divisão SócioCultural e Educativa do Município de Almeirim.
Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, e artigos 30.º e 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação do órgão executivo municipal de 17 de fevereiro de 2025, foi autorizada a abertura de procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento, de postos de trabalho no mapa de pessoal do Município de Almeirim, na carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o Serviço de Comunicação Social e Divulgação, Divisão SócioCultural e Educativa do município de Almeirim.
Os lugares a serem criados e preenchidos na carreira e categoria Técnico Superior, para o mapa de pessoal do Município de Almeirim têm as funções que estão enquadradas e referidas no anexo I à Lei 35/2014, de 20 de junhoLei Geral do Trabalho em Funções Públicas-bem como estão adequadas ao perfil de competências previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, no que respeita à respetiva carreira e categoria, com grau de complexidade funcional 3, sendo o nível de formação exigido para os recrutamentos destinados à carreira de Técnico Superior o grau de licenciatura.
A caracterização das funções e atividades do posto de trabalho são as seguintes:
Desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;
Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços;
Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;
Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica enquadradas por diretivas ou orientações superiores;
Definir políticas de estratégia, de comunicação e imagem a nível interno e externo, em linha com as orientações do representante do município, de forma a garantir o fluxo de informação institucional e a promover a notoriedade das atividades de relevante interesse do município de Almeirim junto da sociedade;
Coordenar e apoiar a organização de sessões solenes, conferências, seminários e exposições e outros eventos de caráter científico e culturais, promovidos pelo executivo municipal nos vários equipamentos culturais;
Comunicação e Design Gráfico.
Ocasionalmente, pode exercer outras funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas, por despachos ou por determinação superior, nos termos estabelecidos no artigo 81.º da LTFP.
A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham qualificações profissionais adequadas e que não impliquem desvalorização profissional.
Prazo-10 dias úteis contados da data da publicação do presente extrato no Diário da República, 2.ª série e do Aviso integral na Bolsa de Emprego, para a apresentação de candidaturas, nos termos do artigo 12.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, conforme deliberação do executivo camarário de 17 de fevereiro de 2025.
Habilitações literárias exigidas:
Para a carreira e categoria Técnico Superior para desempenho das funções no Serviço de Comunicação Social e Divulgação, o grau de formação exigido é Licenciatura na área da Publicidade e Marketing. Não é possível substituir o nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
O texto integral encontra-se publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt.
3 de outubro de 2025.-O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
319620869
