Aviso (extrato) n.º 26071/2025/2

Aprovação do Plano Municipal de Ação Climática

Francisco Luís Teixeira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto Torna público para efeitos do n.º 1 do artigo 56.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que foi aprovado por unanimidade, em sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 19 de setembro de 2025, o Plano Municipal de Ação Climática de Cabeceiras de Basto.

E, para que conste, mandei publicar este Aviso na 2.ª série do Diário da República, e publicitar outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo, nos canais de comunicação municipal, e no sítio oficial da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto.

A documentação relativa ao Plano Municipal de Ação Climática de Cabeceiras de Basto encontra-se disponível para consulta em https:

//cabeceirasdebasto.pt.

9 de outubro de 2025.-O Presidente da Câmara, Francisco Luís Teixeira Alves.

319645541

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.