Abertura do procedimento concursal para recrutamento de dois técnicos superiores para a Divisão de Recursos Financeiros e Patrimoniais da ESEL, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Aviso (extrato) n.º 26033/2025/2

Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, 9 de setembro, e atento o previsto no n.º 1 do artigo 33.º da Lei 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2025, torna-se público que, por despacho da Presidente da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa (ESEL), do dia 1 de abril de 2025, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao da publicação do Aviso (extrato) na 2.ª série do Diário da República, para preenchimento de dois (2) postos de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal da ESEL, para o exercício de funções na Divisão de Recursos Financeiros e Patrimoniais (DRFP).

1-Caracterização geral do posto de trabalho:

Exercício de funções de Técnico Superior, com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, ao qual corresponde o grau de complexidade 3, nomeadamente, funções inerentes ao funcionamento da DRFP que se encontram descritas no artigo 36.º do Regulamento Geral de Organização e Funcionamento das Unidades Estruturais de Recursos da ESELDespacho 5143/2021, de 20 de maio, publicado no D.R. n.º 98, 2.ª série.

2-Habilitações literárias:

Ser titular de licenciatura, preferencialmente em Gestão de Empresas, Gestão Financeira, Contabilidade, Economia e Finanças, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

O presente aviso é publicitado nos termos do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, por extrato no Diário da República, e integralmente na Bolsa de Emprego Público-BEP (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa (ESEL).

30 de setembro de 2025.-A VicePresidente, Maria da Graça de Melo e Silva.

319626311

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2024-12-31 - Lei 45-A/2024 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2025.