Deliberação (extrato) n.º 1315/2025
O Decreto Lei 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR Algarve I. P.), instituída pelo Decreto Lei 228/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual, convertendo-a em instituto público de regime especial e âmbito regional, passando a designar-se Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P. (CCDR Algarve, I. P.) e aprovou a respetiva lei orgânica.
A organização interna da CCDR Algarve, I. P. consta dos estatutos publicados pela Portaria 403/2023, de 5 de dezembro, que no artigo 4.º do seu Anexo, de epígrafe “Estrutura”, estatui que a organização obedece a um modelo estrutural misto e, de entre outras unidades orgânicas, é constituída pela Unidade Agroalimentar e Desenvolvimento Rural.
Pelo Aviso (extrato) n.º 10563/2025/2, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 22 de abril de 2025, e Aviso BEP OE202504/1055, este Instituto abriu procedimento concursal de seleção e provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau, de diretor da Unidade Agroalimentar e Desenvolvimento Rural, procedimento que se encontra concluído, conforme resulta da ata de reunião do júri desse procedimento, datada de 01 de agosto de 2025.
Nos termos e com os fundamentos constantes da ata dessa reunião, o júri do procedimento deliberou propor a este Conselho Diretivo, em observância do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação (diploma que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e aplicável aos institutos públicos), a designação do Eng.º Rui Miguel dos Santos Mota e Costa, para o cargo de direção intermédia de 1.º grau de Diretor da Unidade Agroalimentar e Desenvolvimento Rural.
O Conselho Diretivo, na posse da informação e fundamentação invocada pelo Júri do procedimento, conforme resulta da ata já mencionada, em reunião realizada em 12 de agosto de 2025, deliberou por unanimidade, pela designação do Eng.º Rui Miguel dos Santos Mota e Costa, para o cargo de direção intermédia de 1.º grau, de Diretor da Unidade Agroalimentar e Desenvolvimento Rural da CCDR Algarve, I. P. em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
A presente designação é efetuada em observância do disposto no artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
A presente deliberação produz efeitos no dia 1 de setembro de 2025.
9 de outubro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P., José Apolinário Nunes Portada.
Nota biográfica Rui Miguel dos Santos Mota e Costa Licenciado em Engenharia Florestal, pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, em 1996.
Experiência Profissional:
Desde janeiro de 2024-Diretor de Serviços da Unidade Agroalimentar e Desenvolvimento Rural da CCDR Algarve, com as competências previstas no Artigo 11.º da Portaria 403/2023, de 5 de dezembro;
De janeiro de 2019 a dezembro de 2023-Diretor de Serviços de Controlo da DRAP Algarve;
De outubro de 2012 a janeiro de 2019-Chefe de Divisão de Licenciamento da DRAP Algarve;
De fevereiro de 2010 a outubro de 2012-Assessor no Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do PRODER, Lisboa;
De maio de 2007 a fevereiro de 2010-Técnico superior na Direção de Serviços de Inovação e Competitividade da DRAP Algarve, a exercer funções na área de análise e controlo de projetos de investimento;
De outubro 1997 a maio 2007-Técnico superior no IFADAPDireção Regional do Algarve, a exercer funções na área dos projetos de investimento, destacado em Lisboa, entre janeiro de 2004 e janeiro de 2006, na equipa de trabalho que desenvolveu os formulários digitais e modelos de análise no âmbito do SIADRU;
De julho 1996 a outubro 1997-Responsável técnico da Associação Florestal do Cávado, Braga.
319640705
