Deliberação (extrato) n.º 1313/2025
O Decreto Lei 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR Algarve I. P.), instituída pelo Decreto Lei 228/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual, convertendo-a em instituto público de regime especial e âmbito regional, passando a designar-se Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P. (CCDR Algarve, I. P.) e aprovou a respetiva lei orgânica.
A organização interna da CCDR Algarve, I. P. consta dos estatutos publicados pela Portaria 403/2023, de 5 de dezembro, que no artigo 4.º do seu Anexo, de epígrafe “Estrutura”, estatui que a organização obedece a um modelo estrutural misto e, de entre outras unidades orgânicas, é constituída pela Unidade de Investimento e Inovação na Agricultura e Pescas.
Pelo Aviso (extrato) n.º 10562/2025/2, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 22 de abril de 2025, e Aviso BEP OE202504/1053, este Instituto abriu procedimento concursal de seleção e provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau, de diretor da Unidade de Investimento e Inovação na Agricultura e Pescas, procedimento que se encontra concluído, conforme resulta da ata de reunião do júri desse procedimento, datada de 17 de junho de 2025.
Nos termos e com os fundamentos constantes da ata dessa reunião, o júri do procedimento deliberou propor a este Conselho Diretivo, em observância do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação (diploma que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e aplicável aos institutos públicos), a designação do Dr. Miguel Cristiano da Silva Estevão, para o cargo de direção intermédia de 1.º grau de Diretor da Unidade de Investimento e Inovação na Agricultura e Pescas.
O Conselho Diretivo, na posse da informação e fundamentação invocada pelo Júri do procedimento, conforme resulta da ata já mencionada, em reunião realizada em 30 de julho de 2025, deliberou por unanimidade, pela designação do Dr. Miguel Cristiano da Silva Estevão, para o cargo de direção intermédia de 1.º grau, de Diretor da Unidade de Investimento e Inovação na Agricultura e Pescas da CCDR Algarve, I. P. em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
A presente designação é efetuada em observância do disposto no artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
A presente deliberação produz efeitos no dia 1 de setembro de 2025.
9 de outubro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P., José Apolinário Nunes Portada
Nota biográficaMiguel Cristiano da Silva Estevão Licenciado em Gestão Financeira e Bacharel de Gestão pela Universidade do Algarve.
Experiência Profissional:
Técnico superior da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P., com uma carreira de 30 anos na Administração Pública.
No período de 06 de novembro de 2002 a 31 de agosto de 2019, desempenhou as funções de Chefe da Divisão de Gestão Financeira da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve no quadro das diversas atribuições e designações que a unidade orgânica teve no período (Divisão de Gestão financeira e Controlo Orçamental, Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, e subsequentemente Divisão de Gestão Financeira).
No período de 19 de agosto 2019 a 31 de dezembro de 2023, desempenhou as funções do cargo de Direção Intermédia de 1.º grau de Diretor de Serviços da Direção de Serviços de Administração da DRAP Algarve, unidade orgânica nuclear criada no âmbito da portaria 305/2012.
Pela Deliberação (extrato) n.º 847/2024 publicitada no Diário da República n.º 125 2.ª série em 01/07/2024, do Exmo. Senhor Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P., foi com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, designado em regime de substituição para o cargo de Direção Intermédia de 1.º grau, de Diretor da Unidade de Investimento e Inovação na Agricultura e Pescas, cargo que desempenha à data da presente nomeação.
Formação Profissional complementar Curso:
“Inovação Estratégica e Inteligência Competitiva-3718/6” (reciclagem FORGEP), realizado de 7 de março a 5 de abril 2016 nas instalações do IFAP, ministrado pelo Instituto Nacional de Administração nas instalações do IFAP, com a duração de 60 horas;
Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), promovido pelo Instituto Nacional de Administração, com a duração global de 120 horas em regime presencial mais 60 horas e-learning, realizado de 6 de fevereiro a 28 abril de 2006.
Outra informação:
Inscrito na Ordem dos contabilistas certificados.
319640681
