Deliberação (extrato) n.º 1312/2025
O Decreto Lei 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR Algarve I. P.), instituída pelo Decreto Lei 228/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual, convertendo-a em instituto público de regime especial e âmbito regional, passando a designar-se Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P. (CCDR Algarve, I. P.) e aprovou a respetiva lei orgânica.
A organização interna da CCDR Algarve, I. P. consta dos estatutos publicados pela Portaria 403/2023, de 5 de dezembro, que no artigo 4.º do seu Anexo, de epígrafe “Estrutura”, estatui que a organização obedece a um modelo estrutural misto e, de entre outras unidades orgânicas, é constituída pela Divisão de Licenciamento e Desenvolvimento Rural.
Pelo Aviso (extrato) n.º 10565/2025/2, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 22 de abril de 2025, e Aviso BEP OE202504/1042, este Instituto abriu procedimento concursal de seleção e provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, de chefe da divisão de Licenciamento e Desenvolvimento Rural, procedimento que se encontra concluído, conforme resulta da ata de reunião do júri desse procedimento, datada de 01 de agosto de 2025.
Nos termos e com os fundamentos constantes da ata dessa reunião, o júri do procedimento deliberou propor a este Conselho Diretivo, em observância do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação (diploma que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e aplicável aos institutos públicos), a designação do Eng.º José Paulo dos Reis Casimiro de Jesus, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão de Licenciamento e Desenvolvimento Rural.
O Conselho Diretivo, na posse da informação e fundamentação invocada pelo Júri do procedimento, conforme resulta da ata já mencionada, em reunião realizada em 12 de agosto de 2025, deliberou por unanimidade, pela designação do Eng.º José Paulo dos Reis Casimiro de Jesus, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, de Chefe da Divisão de Licenciamento e Desenvolvimento Rural da CCDR Algarve, I. P. em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
A presente designação é efetuada em observância do disposto no artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
A presente deliberação produz efeitos no dia 1 de setembro de 2025.
9 de outubro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P., José Apolinário Nunes Portada.
Nota biográficaJosé Paulo dos Reis Casimiro de Jesus Pósgraduação em Qualidade de Análises na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade do Algarve em 2004.
Licenciado em Engenharia Alimentar na Escola Superior de Tecnologia/Universidade do Algarve em 1999. Experiência Profissional:
Técnico responsável pela gestão dos processos de licenciamento da atividade industrial no âmbito do SIR (Sistema de Indústria Responsável) e no âmbito do NREAP (Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária) de janeiro de 2024 até à data;
Chefe de Divisão de Licenciamento e Ordenamento do Território, com as competências previstas no Despacho 13475/2012, de 16-10-2012, republicado em 22-05-2013, bem como outras que foram cometidas adicionalmente no âmbito do ordenamento do território, desde janeiro de 2019 até 2023;
Técnico Superior na Divisão de Pescas e Aquicultura da DRAP Algarve como analista no Programa Operacional MAR2020, desde fevereiro 2014 até 15 de janeiro 2019;
Técnico Superior na Divisão de Licenciamento da DRAP Algarve, entre 2013 e janeiro de 2014;
Responsável Técnico pelo Setor de Microbiologia Alimentar (Laboratório Acreditado-L0414), entre 2003 e 2012;
Técnico Superior Integrado no âmbito dos Projetos de investigação:
“Melhoria da Qualidade da Aguardente de Medronho”
;
“Investigação-Ação sobre a Aguardente de Medronho”
;
“Estudo do envelhecimento da Aguardente de Medronho”
;
“Modernização tecnológica da citricultura Algarvia, com vista à melhoria da Qualidade dos frutos” e “Valorização do material vegetal cítrico”, entre 1994 e 2003.
Formação profissional relevante:
Frequência no curso “FORGEP, Programa de Formação em Gestão Pública, 24 de novembro a 09 de maio de 2021, Faro (120 horas + 60 horas).
319640665
