Deliberação (extrato) n.º 1309/2025
O Decreto Lei 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR Algarve I. P.), instituída pelo Decreto Lei 228/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual, convertendo-a em instituto público de regime especial e âmbito regional, passando a designar-se Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P. (CCDR Algarve, I. P.) e aprovou a respetiva lei orgânica.
A organização interna da CCDR Algarve, I. P. consta dos estatutos publicados pela Portaria 403/2023, de 5 de dezembro, que no artigo 4.º do seu Anexo, de epígrafe “Estrutura”, estatui que a organização obedece a um modelo estrutural misto e, de entre outras unidades orgânicas, é constituída pela Unidade de Gestão Administrativa, Financeira, Recursos Humanos e de Fiscalização.
Pelo Aviso (extrato) n.º 8430/2025/2, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 31 de março de 2025, e Aviso BEP OE202503/1162, este Instituto abriu procedimento concursal de seleção e provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau, de diretor da Unidade de Gestão Administrativa, Financeira, Recursos Humanos e Formação, procedimento que se encontra concluído, conforme resulta da ata de reunião do júri desse procedimento, datada de 15 de julho de 2025.
Nos termos e com os fundamentos constantes da ata dessa reunião, o júri do procedimento deliberou propor a este Conselho Diretivo, em observância do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação (diploma que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e aplicável aos institutos públicos), a designação da Dra. Ana Lúcia Cabrita Guerreiro, para o cargo de direção intermédia de 1.º grau de Diretora da Unidade de Gestão Administrativa, Financeira, Recursos Humanos e de Fiscalização.
O Conselho Diretivo, na posse da informação e fundamentação invocada pelo Júri do procedimento, conforme resulta da ata já mencionada, em reunião realizada em 30 de julho de 2025, deliberou por unanimidade, pela designação da Dra. Ana Lúcia Cabrita Guerreiro, para o cargo de direção intermédia de 1.º grau, de Diretora da Unidade de Gestão Administrativa, Financeira, Recursos Humanos e de Fiscalização da CCDR Algarve, I. P. em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
A presente designação é efetuada em observância do disposto no artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
A presente deliberação produz efeitos no dia 1 de setembro de 2025.
9 de outubro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P., José Apolinário Nunes Portada.
Nota biográficaAna Lúcia Cabrita Guerreiro Licenciatura em Gestão de Empresas, pela Universidade do Algarve, concluída no ano 1989.
Mestrado (curricular) em Gestão Empresarial, pela Universidade do Algarve, concluída no ano 2001 De 1 de janeiro de 2024 até à presente data exerce as funções de Diretora de Unidade de Gestão Administrativa, Financeira, Recursos Humanos e de Fiscalização, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, IP (Administração Indireta do Estado);
De 1 de Maio de 2007 até 31 de dezembro de 2023 exerceu as funções de Diretora de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (Administração Direta do Estado-Serviço e Fundo Autónomo);
De janeiro de 2004 a 30 de abril de 2007 exerceu as funções de Diretora de Serviços Administrativos e Financeiros da ExDireção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território do Algarve, na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (Administração Direta do Estado-Serviço e Fundo Autónomo);
De 18 de abril de 2001 a 31 de dezembro de 2003 exerceu as funções de Diretora de Serviços Administrativos e Financeiros na Direção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território do Algarve (Administração Direta do Estado-Serviço Integrado);
De 1 fevereiro de 2001 a 17 abril de 2001, exerceu as funções de Coordenadora do GCATGabinete de Coordenação e Apoio Técnico, na Direção Regional do Ambiente e Recursos Naturais (Administração Direta do Estado-Serviço Integrado);
Desde outubro de 1989 a janeiro de 2001, exerceu as funções de técnica superior, em acumulação com as de coordenadora do Euro Info Center Algarve (EIC), serviço especializado em informação europeia, dirigido às empresas, instalado no Comissão de Coordenação da Região do Algarve, pertencente à rede comunitária de EIC da DG Empresa da Comissão Europeia.
Exerceu no período compreendido entre 1994-2008 as funções de Assistente Convidada na Universidade do Algarve, na Faculdade de Economia, onde lecionou as disciplinas de Economia Portuguesa e Europeia, Contabilidade Aplicada e de Princípios Gerais de Contabilidade.
Exerceu até 2001 a atividade de formadora tendo ministrado várias ações de formação subordinadas aos temas Contabilidade Geral e Fiscalidade com aplicação à Informática, Gestão Financeira, Incentivos e Formalidades.
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