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Despacho EDESP117/94, de 16 de Novembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [265], de 16.11.1994, Pág. 11 555
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Sumário

Delega competências da directora do Serviço Sub-Regional de Viseu do Centro Regional de Segurança Social do Centro, lic. Maria Fernanda Pais Correia Sampaio Sobral Amaral, no director de Serviços dos Regimes de Segurança Social, lic. António Nuno Moreira Aguiar, em matéria de inscrição de beneficiários e contribuintes e de atribuição de prestações dos regimes de segurança social. Subdelega competências da mesma directora no referido director de serviços, na chefe do Departamento de Acção Social, lic. Arminda Dias Marta, no chefe do Gabinete de Apoio Técnico, lic. Leonel António Rodrigues de Carvalho, na chefe de Repartição Administrativa, Rosa Maria Paiva Silva Aires, na coordenadora do Gabinete de Coordenação dos Serviços Locais, Deolinda Prazeres Soares Saraiva Vasconcelos Costa, e nos directores dos estabelecimentos da área deste serviço sub-regional, em matérias do âmbito dos respectivos domínios de actuação específica, de gestão administrativa corrente e de gestão de pessoal. Os poderes agora subdelegados não podem ser objecto de subdelegação, excepto os respeitantes a prestações imediatas, conferidos ao director de serviços dos regimes de segurança social, bem como os relativos a assinatura do expediente corrente, atribuídos ao mesmo director de serviços e à chefe de Repartição Administrativa. As presentes delegações e subdelegações entendem-se feitas sem prejuízo dos poderes de avocação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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