Aviso (extrato) n.º 25665/2025/2
Para cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, articulado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexa à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), torna-se público que:
Na sequência de alteração obrigatória de posicionamento remuneratório, nos termos do disposto nos artigos 2.º e 3.º do Decreto Lei 75/2023, de 29 de agosto, diploma que define a medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras, procedeu-se à celebração de adenda ao contrato de trabalho por tempo indeterminado com os trabalhadores infra designados:
Maria da Felicidade Gonçalves Ferreira, altera para a 8.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional e nível remuneratório 12 da Tabela Remuneratória Única.
Maria do Sameiro Malheiro de Magalhães, altera para a 4.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional e nível remuneratório 8 da Tabela Remuneratória Única.
Maria Regina Moreira Neiva, altera para a 4.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional e nível remuneratório 8 da Tabela Remuneratória Única.
A alteração de posicionamento remuneratório reporta-se a 01 de janeiro de 2024, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto Lei 75/2023, de 29 de agosto.
18 de setembro de 2025.-A Vereadora do Pelouro do Ordenamento do Território, Urbanismo e Modernização Administrativa, Eng.ª Michele Alves.
319601217
