Alterações obrigatórias de posicionamento remuneratórioCelebração de adendas aos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado nas carreiras e categorias de assistente técnico e assistente operacional
Por deliberação do órgão executivo, foram autorizadas as alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório dos trabalhadores, que cumprem os requisitos exigidos no n.º 7 do artigo 156.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos à data de 1 de janeiro de 2025 e tendo em consideração a previsão de verba no orçamento para o ano de 2025, da União das Freguesias de Pinheiro da Bemposta, Travanca e Palmaz.
Assim, em cumprimento do estipulado no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, articulado com o preceituado alínea c) do n.º 2 do artigo 40.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público, que se procedeu à celebração de adendas aos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência de alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, com os seguintes trabalhadores:
Nome | Carreira/Categoria | Posição remuneratória | Nível remuneratório |
|---|---|---|---|
Elsa Maria Henriques Martins | Assistente Técnico | 7.ª | 13 |
Isabel Sofia Moreira Nunes Silva | Assistente Operacional | 2.ª | 6 |
Manuel Marques de Almeida | Assistente Operacional | 8.ª | 12 |
23 de setembro de 2025.-A Presidente da União das Freguesias, Susana Clara Mortágua Gomes.
319569183
