I-Designação de Representantes da Fazenda Pública
Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e de acordo com a autorização prevista no n.º 3 do Despacho da DiretoraGeral da Autoridade Tributária e Aduaneira n.º 1163/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2025, designo, para intervirem em representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada e do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, os seguintes licenciados em Direito:
Francisco José Lambuzana Luciano;
Luís Filipe Reis Lopes Pestana;
Luís Manuel dos Santos Pereira;
Nuno Filipe Marques Santiago;
Sandra Solange Rodrigues Trigo.
IIProdução de Efeitos Este Despacho produz efeitos desde 10 de janeiro de 2025, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados.
25 de setembro de 2025.-A Diretora de Finanças, Maria do Carmo Nunes Farinha de Oliveira Morgado.
319607658