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Portaria 905-A/94, de 10 de Outubro

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Sumário

DETERMINA QUE, COMPETINDO AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS EUROPEUS O SUPORTE DAS DESPESAS DO GABIENTE DE APOIO DO COORDENADOR NACIONAL PARA A COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA JUSTIÇA E DOS ASSUNTOS INTERNOS DA UNIÃO EUROPEIA, LHE SEJAM CONSIGNADAS RECEITAS NO MONTANTE DE 30 000 000$, COM CONTRAPARTIDA NO ORÇAMENTO PARA 1994 DO FUNDO PARA AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS.

Texto do documento

Portaria 905-A/94
de 10 de Outubro
Com fundamento no disposto nas alíneas a) a f) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/93, de 9 de Dezembro;

Atento o disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei 6/91, de 20 de Fevereiro, e no artigo 5.º da Lei 8/90, de 20 de Fevereiro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, que, competindo ao Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus o suporte das despesas do Gabinete de Apoio do Coordenador Nacional para a Cooperação no Domínio da Justiça e dos Assuntos Internos da União Europeia, lhe sejam consignadas receitas no montante de 30000000$00, com contrapartida no orçamento para 1994 do Fundo para as Relações Internacionais.

Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.
Assinada em 3 de Outubro de 1994.
Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Domingos Manuel Martins Jerónimo, Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/63061.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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