Aprova o Regulamento de Apoio às Coletividades e Associações Sem Fins Lucrativos da Junta de Freguesia de Ribeirão.

Aviso (extrato) n.º 24440/2025/2

Leonel Agostinho Azevedo Rocha, Presidente da Freguesia de Ribeirão, torna público para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia de Freguesia no uso da competência que lhe é conferida pela alínea f), do n.º 1 do artigo 9.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, apreciou e aprovou em sessão ordinária de 25 de setembro de 2025, sob proposta da Junta de Freguesia, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º, do Anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Regulamento de Apoio às Coletividades e Associações Sem Fins Lucrativos.

Mais se torna público que o projeto do Regulamento foi objeto de consulta pública nos termos previstos nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, por publicação no Diário da República n.º 147, de 01 de agosto de 2025, 2.ª série, parte H, Aviso (extrato) n.º 19421/2025/2, e ainda por edital nos locais de estilo da Junta de Freguesia pelo prazo de 30 dias, não se tendo verificado qualquer sugestão no referido prazo.

29 de setembro de 2025.-O Presidente da Junta de Freguesia de Ribeirão, Leonel Agostinho Azevedo Rocha.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.