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Despacho (extrato) 11529/2025, de 1 de Outubro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 11529/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 25 de julho de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 204/2025

Nome

Data de Nascimento

Ana Lina Leite de Melo

31/05/1972

Valesca Diniz do Vale Rodrigues

04/03/1997

Flavio Dourado Pontual

28/04/1971

Adriel Bazzan de Oliveira

03/06/1982

Francisca de Almeida Lima

22/09/1959

Ana Clara Helling Copelli

20/03/1996

Ideuvane Ribeiro Pereira

20/09/1982

Franciney da Silva Pereira

21/05/1981

Lyon Ariel de Paula Geraldo

21/09/1989

Nadir Ferreira de Oliveira

25/12/1973

Maria Luiza Mesquita Vasconcelos

16/11/1993

Maria Inês Lima dos Reis

02/01/1967

Bruno Barreto

09/07/1988

Paola Barbosa Maia

30/11/1977

Nereu Santos de Almeida Junior

04/08/1999

Enrico Pelegrini

09/09/1982

Gilcelha Pereira de Souza

17/03/1984

Maria Aparecida Coelho da Cruz

08/10/1971

Jane Meire Gonçalves de Almeida

29/03/1980

Maria Eduarda Bertino de Moraes

13/01/1999

Fabiano de Andrade Souza Faria

17/06/1985

Ademilson Lima Alves

03/03/1983

Jucineia Araujo dos Santos

26/11/1985

Paulo Sérgio Vasconcelos Mendes

09/02/1990

Ezinaldo Alves dos Santos

30/11/1968

Rosimere Moreira

01/01/1969

Fernando Sobral de Mesquita

15/11/1986

Ana Beatriz Coelho Pereira

28/10/1996

Leandro Henrique Nascimento

10/01/1985

Anderson Francisco da Silva

11/06/1991

Ramon dos Santos Pereira

27/03/1993

Isabela Pinheiro Pessoa

30/05/2002

Claudecira Silva de Araujo

24/01/1980

Maria Eduarda Sobral de Souza

26/05/2007

Emanuele Santana de Oliveira

04/06/1991

Thaynara Kelen Waichert dos Santos

09/04/1995

Luan Felipe Ferreira dos Santos

14/08/2005

Lucimara Aparecida de Souza Ferreira

27/02/1964

Mayana de Oliveira Veiga

22/12/2006

4 de setembro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319573151

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6297383.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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