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Despacho (extrato) 11460/2025, de 30 de Setembro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 11460/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 25 de julho de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 193/2025

Nome

Data de Nascimento

Wesley Vianna

16/01/1997

Iramaia Leite dos Santos

25/08/1982

Uindinéa Pedroza Almeida

23/04/1976

Leonardo Sabio Taveira

05/10/1999

Gabriel Leme dos Santos

21/07/1993

Jean Carlos Gomes Lopes

26/08/1986

Leandro Leme dos Santos

22/06/1984

Neusa Leme dos Santos

20/10/1950

Paulo Alberto Figueiredo da Cunha

29/03/1987

Júlia Rafaeli Pinheiro Costa

16/05/1991

Thaine Pereira Rodrigues Nascimento

15/12/1992

Fernando Rodrigues Dionisio

14/06/1980

Ayrton Senna Paulo Queiroz

11/07/1994

Priscila Silva Alves

15/08/1981

Sara Dias de Castro Silva

08/12/1982

Leonardo Antonio de Freitas Pacheco

28/01/1961

Paulo César de Souza Valério

21/12/1982

Diego Andrade Lima

22/09/1979

Paulo Sergio Ferreira

20/06/1982

Fernando Gabriel Gomes Scotelaro da Silva

22/12/2000

Fernanda Albino Fernandes

21/11/1986

Vanilde de Souza Gomes Scotelaro da Silva

25/09/1980

Alexandre dos Reis Correa

29/05/1977

Jacqueline Landim Silva

04/12/1984

Thiago Silva Perez

05/12/1990

Lauro Rodrigues Dias

04/02/1999

Flavio Pereira Vieira

04/01/1977

Rafael Pereira Marinho

01/09/1992

Erionaldo Araujo

24/05/1987

Magnum Luccas Canuto Damasceno Maciel

04/10/1987

Celia Cristina Dias Otto

09/01/1978

Natiele Nunes Aguiar Damasceno Maciel

13/03/1988

Dyeferson Ibanez Xavier

16/12/1995

Felipe Marinho Barros

19/03/1997

Jardel Santos Lima

26/06/1981

Luiz Arthur Silva Marques

03/10/2000

Kaique da Silva Souza

05/06/1983

Altino Rodrigues Latalisa Junior

07/09/1979

Andreia Santana Veiga

07/10/1979

Thais Soares Coimbra

26/12/1995

4 de setembro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319562484

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6297023.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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