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Anúncio de Procedimento 25596/2025, de 29 de Setembro

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Sumário

CP 99/2025 - Aquisição de Acessórios de Canalização e Tubagem

Texto do documento

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: EMARP - Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão, EM, SA

NIPC: 505322730

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Chefe de Direção - Sónia Cruz

Endereço: Rua José António Marques, 17

Código postal: 8500-318

Localidade: Faro

País: Portugal

NUT III: PT150

Distrito: Faro

Concelho: Portimão

Freguesia: Freguesia de Portimão

Telefone: 282400273

Endereço da Entidade (URL): https://emarp.pt/

Endereço Eletrónico: compras@emarp.pt eDelivery Gateway (URL): https://community.vortal.biz/public/

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Empresa pública, controlada por uma autoridade local

Área de atividade da Entidade Adjudicante: Atividades relacionadas com a água

2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não

3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso público

Data de Envio do Anúncio: 29-09-2025

5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso público

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 121.000,00 EUR

Procedimento com lotes? Sim

Nº Máx. de Lotes Autorizado: 15

Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 15

6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: CP 99/2025

Designação do contrato: CP 99/2025 - Aquisição de Acessórios de Canalização e Tubagem

Descrição: CP 99/2025 - Aquisição de Acessórios de Canalização e Tubagem

Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Bens Móveis

Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 44167300

Preço base s/IVA: 22.965,00 EUR

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44160000

Preço base s/IVA: 15.410,00 EUR

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44163200

Preço base s/IVA: 44.475,00 EUR

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42130000

Preço base s/IVA: 11.680,00 EUR

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42131147

Preço base s/IVA: 6.840,00 EUR

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44482200

Preço base s/IVA: 6.985,00 EUR

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42132120

Preço base s/IVA: 2.345,00 EUR

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44423700

Preço base s/IVA: 10.300,00 EUR

Lotes:

Nº: LOT-0001

Descrição do Lote: Lote 1

Preço base s/IVA: 22.965,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 44167300

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44160000

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44163200

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42130000

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42131147

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44482200

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42132120

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44423700

Nº: LOT-0002

Descrição do Lote: Lote 2

Preço base s/IVA: 7.500,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 44167300

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44160000

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44163200

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42130000

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42131147

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44482200

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42132120

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44423700

Nº: LOT-0003

Descrição do Lote: Lote 3

Preço base s/IVA: 2.135,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 44167300

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44160000

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44163200

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42130000

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42131147

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44482200

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42132120

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44423700

Nº: LOT-0004

Descrição do Lote: Lote 4

Preço base s/IVA: 7.435,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 44167300

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44160000

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44163200

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42130000

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42131147

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44482200

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42132120

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44423700

Nº: LOT-0005

Descrição do Lote: Lote 5

Preço base s/IVA: 3.870,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 44167300

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44160000

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44163200

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42130000

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42131147

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44482200

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42132120

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44423700

Nº: LOT-0006

Descrição do Lote: Lote 6

Preço base s/IVA: 6.365,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 44167300

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44160000

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44163200

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42130000

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42131147

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44482200

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42132120

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44423700

Nº: LOT-0007

Descrição do Lote: Lote 7

Preço base s/IVA: 2.430,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 44167300

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44160000

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44163200

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42130000

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42131147

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44482200

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42132120

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44423700

Nº: LOT-0008

Descrição do Lote: Lote 8

Preço base s/IVA: 18.905,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 44167300

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44160000

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44163200

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42130000

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42131147

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44482200

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42132120

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44423700

Nº: LOT-0009

Descrição do Lote: Lote 9

Preço base s/IVA: 11.680,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 44167300

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44160000

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44163200

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42130000

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42131147

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44482200

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42132120

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44423700

Nº: LOT-0010

Descrição do Lote: Lote 10

Preço base s/IVA: 6.840,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 44167300

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44160000

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44163200

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42130000

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42131147

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44482200

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42132120

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44423700

Nº: LOT-0011

Descrição do Lote: Lote 11

Preço base s/IVA: 6.985,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 44167300

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44160000

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44163200

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42130000

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42131147

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44482200

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42132120

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44423700

Nº: LOT-0012

Descrição do Lote: Lote 12

Preço base s/IVA: 2.345,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 44167300

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44160000

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44163200

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42130000

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42131147

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44482200

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42132120

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44423700

Nº: LOT-0013

Descrição do Lote: Lote 13

Preço base s/IVA: 3.335,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 44167300

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44160000

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44163200

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42130000

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42131147

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44482200

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42132120

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44423700

Nº: LOT-0014

Descrição do Lote: Lote 14

Preço base s/IVA: 7.910,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 44167300

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44160000

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44163200

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42130000

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42131147

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44482200

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42132120

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44423700

Nº: LOT-0015

Descrição do Lote: Lote 15

Preço base s/IVA: 10.300,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 44167300

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44160000

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44163200

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42130000

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42131147

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44482200

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 42132120

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 44423700

7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico

9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)

País: Portugal

NUT III: PT150

Localidade: Portimão

Distrito: Faro

Concelho: Portimão

Freguesia: Freguesia de Portimão

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (LOTE)

Identificador do Lote: LOT-0001;

LOT-0002;

LOT-0003;

LOT-0004;

LOT-0005;

LOT-0006;

LOT-0007;

LOT-0008;

LOT-0009;

LOT-0010;

LOT-0011;

LOT-0012;

LOT-0013;

LOT-0014;

LOT-0015

País: Portugal

NUT III: PT150

Localidade: Portimão

Distrito: Faro

Concelho: Portimão

Freguesia: Freguesia de Portimão

10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Identificador do Lote: LOT-0001;

LOT-0002;

LOT-0003;

LOT-0004;

LOT-0005;

LOT-0006;

LOT-0007;

LOT-0008;

LOT-0009;

LOT-0010;

LOT-0011;

LOT-0012;

LOT-0013;

LOT-0014;

LOT-0015

Prazo de execução do contrato: 30 DIAS

Previsão de renovações: Não

11 - FUNDOS EU

Identificador do Lote: LOT-0001;

LOT-0002;

LOT-0003;

LOT-0004;

LOT-0005;

LOT-0006;

LOT-0007;

LOT-0008;

LOT-0009;

LOT-0010;

LOT-0011;

LOT-0012;

LOT-0013;

LOT-0014;

LOT-0015

Têm fundos EU? Não

12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não

13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: VORTAL

URL para Apresentação: https://community.vortal.biz/public/

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das propostas: 14-10-2025 17:00

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Apresentação de Catálogo Eletrónico: Permitido

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Não

15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://community.vortal.biz/Public/public-tender-documents/S2swTi8wMHkrRXZZaUpDOVV1WEF3QWg1SmRTbldVTkNyVHRXQkwyZmRaZ3YxSm4vbUNkZ3NuZFlNUFBodklaV0tFYkNFQ2dtMVQ5bFZvVmFQTzVrS2c9PTQwOEVx

20 - OUTROS REQUISITOS

Identificador do Lote: LOT-0001;

LOT-0002;

LOT-0003;

LOT-0004;

LOT-0005;

LOT-0006;

LOT-0007;

LOT-0008;

LOT-0009;

LOT-0010;

LOT-0011;

LOT-0012;

LOT-0013;

LOT-0014;

LOT-0015

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não

21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço

24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Identificador do Lote: LOT-0001;

LOT-0002;

LOT-0003;

LOT-0004;

LOT-0005;

LOT-0006;

LOT-0007;

LOT-0008;

LOT-0009;

LOT-0010;

LOT-0011;

LOT-0012;

LOT-0013;

LOT-0014;

LOT-0015

Faturação Eletrónica: Permitido

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.

25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Identificador do Lote: LOT-0001;

LOT-0002;

LOT-0003;

LOT-0004;

LOT-0005;

LOT-0006;

LOT-0007;

LOT-0008;

LOT-0009;

LOT-0010;

LOT-0011;

LOT-0012;

LOT-0013;

LOT-0014;

LOT-0015

Contrato adequado para PME: Sim

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não

27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Conselho de Administração

Endereço: Rua José António Marques, 17

Código postal: 8500-318

Localidade: Portimão

Telefone: +351 282400260

Fax: +351 282400270

Endereço eletrónico: geral@emarp.pt

Prazo de interposição do recurso: 30 dias

28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Marlene Madureira

Cargo: Técnica Superior

419586614

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6296959.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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