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Despacho (extrato) 10987/2025, de 18 de Setembro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 10987/2025

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 7 de julho de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista n.º 162/2025

Nome

Data de nascimento

Isabelly Silva Sales de Oliveira

30/06/2004

Robson Martins Franco

01/03/1982

Higor Santana Parreiras Maciel

21/05/1998

Ketelly Lorrane Carvalho Bueno

11/10/2001

Raphael Bezerra Xavier

14/03/1987

Ana Carolline Felix Nogueira Buarque Gusmão

13/07/1987

Gleison Goncalves dos Santos

07/11/1994

Raquel de Macedo Braz Ninno Pontes

22/06/1992

Maria Angelica Ninno Pontes

22/08/1957

Claudio Luiz Pontes

07/06/1954

Evelyn Valentim da Silva Delgado

17/05/1991

Marcelo José Nogueira

28/03/1973

Thiago Amaro Gomes

16/10/1981

Geovanna Rodrigues Borges

09/08/1996

Priscila Maio da Silva

05/08/1980

Roberta de Souza Oliveira

10/06/1982

Inaciel Jose dos Santos

03/02/1983

Eliel Martins Evangelista

02/12/1991

Hera Fernandes Soares

09/05/1979

Leonardo Lima dos Santos

17/06/1986

Jean Carlos Ferreira

06/10/1995

Antonia Barbosa dos Santos

25/03/1986

Patricia Mara Deunisio Vieira

11/09/1979

Sergio Luis Vieira

08/06/1975

Pedro Henrique Carlini Godoy da Silva

30/07/2004

Alex dos Santos

21/04/1977

Diego Sarmento Pinheiro

10/05/1993

Flavio Ricardo Maciel Brunner

18/02/1954

Leandro Mothe de Barcelos Severo

17/07/1991

Mariele Camila Delvaje Ruiz

01/12/1986

Ana Maria Prates

26/07/1981

Rafaella Luiza Skora Martins

03/01/1993

Valéria Carvalho Wittine

16/12/1971

Paulo Riccardo Wittine

21/01/1967

Renan Santos Castiglioni

09/12/1994

Ilka Karla de Araújo Lima

02/09/1984

Francisca Eliane Ferreira dos Santos

03/01/1989

Clarice Pedrosa de Cerqueira

27/04/1990

Matheus Roberto do Rosario

06/11/1999

Francisco Willians Nunes Albuquerque

25/06/1993

2 de setembro de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319529452

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6294224.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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