Despacho (extrato) n.º 10955/2025
Considerando o disposto no Decreto Lei 47/2012, de 28 de fevereiro, na sua redação atual, que aprova a estrutura orgânica do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC), e os termos do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria 136/2012, de 10 de maio, que estabelece a sua estrutura nuclear, as unidades orgânicas do GEPAC são dirigidas por diretores de serviços, cargos de direção intermédia de 1.º grau;
Considerando que o recrutamento de dirigentes intermédios de 1.º grau se efetua de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam, no mínimo, seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
Considerando que na sequência da cessação da comissão de serviço, a seu pedido, do anterior diretor de serviços da Direção de Serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso, nos termos do disposto na alínea i) do n.º 1, do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, importa dar continuidade ao conjunto de competências cometidas a esta unidade orgânica, garantido o seu regular e normal funcionamento;
Considerando que o licenciado António José Dantas dos Reis Faria é possuidor de um currículo profissional revelador de que o mesmo detém o conhecimento e a experiência, bem como o perfil adequado ao exercício do cargo de diretor de serviços da Direção de Serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso;
1-Ao abrigo das disposições conjugadas na alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º e artigo 4.º da Portaria 136/2012, de 10 de maio, e nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo o licenciado António José Dantas dos Reis Faria, em regime de substituição, para exercer o cargo de direção intermédia de 1.º grau, como diretor de serviços da Direção de Serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso, e até à designação em comissão de serviço, precedendo procedimento concursal do respetivo titular.
2-A presente designação tem como suporte a nota curricular que se publica em anexo ao presente despacho.
3-O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2025.
26 de agosto de 2025.-A DiretoraGeral, Maria de Lurdes Camacho.
Nota Curricular I-Dados biográficos Nome:
António José Dantas dos Reis Faria Data de nascimento:
9 de março de 1986
IIHabilitações académicas Licenciatura em Direito, pela Universidade Lusíada de Lisboa (2013) Programa LPP/Erasmus, Université de Liège (2012) IIIExperiência profissional De junho de 2025 até à presente dataTécnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC).
De janeiro a 5 de junho de 2025-Técnico Especialista do Gabinete da Ministra da Cultura do XXIV Governo Constitucional, com intervenção nas áreas da contratação pública e análise jurídica de procedimentos financiados por fundos europeus, designadamente no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR); mecenato cultural e regime de autorização de residência para atividade de investimento (ARI) De janeiro a 5 de junho de 2025-Técnico Especialista do Gabinete da Ministra da Cultura do XXIV Governo Constitucional, com intervenção nas áreas da contratação pública e análise jurídica de procedimentos financiados por fundos europeus, designadamente no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR); mecenato cultural e regime de autorização de residência para atividade de investimento (ARI); elaboração de projetos de diplomas legislativos, regulamentos e outros atos normativos da tutela De janeiro a 5 de junho de 2025-Técnico Especialista do Gabinete da Ministra da Cultura do XXIV Governo Constitucional, com intervenção nas áreas da contratação pública e análise jurídica de procedimentos financiados por fundos europeus, designadamente no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR); mecenato cultural e regime de autorização de residência para atividade de investimento (ARI) De janeiro a 5 de junho de 2025-Técnico Especialista do Gabinete da Ministra da Cultura do XXIV Governo Constitucional, com intervenção nas áreas da contratação pública e análise jurídica de procedimentos financiados por fundos europeus, designadamente no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR); mecenato cultural e regime de autorização de residência para atividade de investimento (ARI); elaboração de projetos de diplomas legislativos, regulamentos e outros atos normativos da tutela; preparação de pareceres sobre propostas legislativas De janeiro a 5 de junho de 2025-Técnico Especialista do Gabinete da Ministra da Cultura do XXIV Governo Constitucional, com intervenção nas áreas da contratação pública e análise jurídica de procedimentos financiados por fundos europeus, designadamente no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR); mecenato cultural e regime de autorização de residência para atividade de investimento (ARI) De janeiro a 5 de junho de 2025-Técnico Especialista do Gabinete da Ministra da Cultura do XXIV Governo Constitucional, com intervenção nas áreas da contratação pública e análise jurídica de procedimentos financiados por fundos europeus, designadamente no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR); mecenato cultural e regime de autorização de residência para atividade de investimento (ARI); elaboração de projetos de diplomas legislativos, regulamentos e outros atos normativos da tutela De janeiro a 5 de junho de 2025-Técnico Especialista do Gabinete da Ministra da Cultura do XXIV Governo Constitucional, com intervenção nas áreas da contratação pública e análise jurídica de procedimentos financiados por fundos europeus, designadamente no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR); mecenato cultural e regime de autorização de residência para atividade de investimento (ARI) De janeiro a 5 de junho de 2025-Técnico Especialista do Gabinete da Ministra da Cultura do XXIV Governo Constitucional, com intervenção nas áreas da contratação pública e análise jurídica de procedimentos financiados por fundos europeus, designadamente no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR); mecenato cultural e regime de autorização de residência para atividade de investimento (ARI); elaboração de projetos de diplomas legislativos, regulamentos e outros atos normativos da tutela; preparação de pareceres sobre propostas legislativas; acompanhamento da execução de políticas públicas da Cultura em articulação com entidades tuteladas.
De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial; elaboração de pareceres jurídicoadministrativos De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial; elaboração de pareceres jurídicoadministrativos; instrução de processos disciplinares De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial; elaboração de pareceres jurídicoadministrativos De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial; elaboração de pareceres jurídicoadministrativos; instrução de processos disciplinares; acompanhamento de contratação pública e operações do PRR De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial; elaboração de pareceres jurídicoadministrativos De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial; elaboração de pareceres jurídicoadministrativos; instrução de processos disciplinares De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial; elaboração de pareceres jurídicoadministrativos De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial; elaboração de pareceres jurídicoadministrativos; instrução de processos disciplinares; acompanhamento de contratação pública e operações do PRR; ponto focal para proteção de dados De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial; elaboração de pareceres jurídicoadministrativos De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial; elaboração de pareceres jurídicoadministrativos; instrução de processos disciplinares De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial; elaboração de pareceres jurídicoadministrativos De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial; elaboração de pareceres jurídicoadministrativos; instrução de processos disciplinares; acompanhamento de contratação pública e operações do PRR De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial; elaboração de pareceres jurídicoadministrativos De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial; elaboração de pareceres jurídicoadministrativos; instrução de processos disciplinares De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial; elaboração de pareceres jurídicoadministrativos De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial; elaboração de pareceres jurídicoadministrativos; instrução de processos disciplinares; acompanhamento de contratação pública e operações do PRR; ponto focal para proteção de dados; responsável pelo canal interno de denúncias De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial; elaboração de pareceres jurídicoadministrativos De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial; elaboração de pareceres jurídicoadministrativos; instrução de processos disciplinares De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial; elaboração de pareceres jurídicoadministrativos De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial; elaboração de pareceres jurídicoadministrativos; instrução de processos disciplinares; acompanhamento de contratação pública e operações do PRR De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial; elaboração de pareceres jurídicoadministrativos De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial; elaboração de pareceres jurídicoadministrativos; instrução de processos disciplinares De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial; elaboração de pareceres jurídicoadministrativos De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial; elaboração de pareceres jurídicoadministrativos; instrução de processos disciplinares; acompanhamento de contratação pública e operações do PRR; ponto focal para proteção de dados De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial; elaboração de pareceres jurídicoadministrativos De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial; elaboração de pareceres jurídicoadministrativos; instrução de processos disciplinares De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial; elaboração de pareceres jurídicoadministrativos De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial; elaboração de pareceres jurídicoadministrativos; instrução de processos disciplinares; acompanhamento de contratação pública e operações do PRR De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial; elaboração de pareceres jurídicoadministrativos De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial; elaboração de pareceres jurídicoadministrativos; instrução de processos disciplinares De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial; elaboração de pareceres jurídicoadministrativos De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial De 2022 a 2025-Técnico superior jurista, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no GEPAC; mandatário judicial; elaboração de pareceres jurídicoadministrativos; instrução de processos disciplinares; acompanhamento de contratação pública e operações do PRR; ponto focal para proteção de dados; responsável pelo canal interno de denúncias; membro do Grupo de Trabalho para a Promoção da Língua Mirandesa.
Entre 2018 e 2021-Consultor jurídico na área de Direito Financeiro e Gestão de Risco, em sociedade de advogados, em Lisboa.
De 2017 a 2021-Assessoria jurídica e patrocínio judiciário em Sociedade de Advogados, em Ponte da Barca, abrangendo prática em Direito Civil e Penal, Direito Administrativo e da Contratação Pública, contratos, patrocínio judiciário em processos cíveis e penais, incluindo diligências e audiências de julgamento, contencioso e précontencioso, processos disciplinares, compliance e proteção de dados.
De 2014 a 2016-Advogado estagiário em sociedade de advogados, em Lisboa.
IVFormação complementar Programa de capacitação avançada para o início de funções na carreira de técnico superior (CAT-Formação Inicial), INA (2022).
Conferência “A Promoção dos Direitos Fundamentais e do Estado de Direito enquanto valores europeus nas políticas públicas”, DGPJ (2024).
V-Representação institucional e louvores Em 2025, representou o Estado na Associação Évora 27-Capital Europeia da Cultura.
Em 2025, representou o Estado na Associação Amigos do Coliseu do Porto.
Louvor 1013/2025, de 23 de junho, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 118, de 23 de junho.
319518388
