1-Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 e na alínea e) do n.º 4 do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Lei 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto Lei 459/85, de 4 de novembro, na sua redação atual, designo, sob proposta da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, Maria Inês Peralta e Mello de Sousa Mendes no cargo de conselheira técnica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
2-Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto Lei 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 3 de setembro de 2025.
2 de setembro de 2025.-O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.
ANEXO
Nota curricular
Maria Inês Peralta e Mello de Sousa Mendes licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2017, tendo realizado um semestre de intercâmbio na University of Macau em 2015-2016. Obteve um LL.M. pela Católica Global School of LawLaw in a European and Global Context em 2018, uma pósgraduação em e-Commerce pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2019 e um LL.M. pela Cornell Law School em 2020, que incluiu um semestre de intercâmbio no âmbito do JD/LL.M. Program em 2018-2019. Em 2022, concluiu um Postgraduate Diploma in EU Competition Law no King’s College London. Frequentou ainda formação complementar em European Business Law, EU Competition Law, Cybercrime, Behavioural Economics e Bioethics, ministrada por instituições como a Universidade de Lisboa, Lund University e HarvardX. De setembro de 2017 a junho de 2019, realizou o estágio da Ordem dos Advogados no escritório Rui Pinto Duarte & Associados, em Lisboa, tendo posteriormente desempenhado funções como Law Clerk na área de Competition/Antitrust and EU Regulatory Litigation no escritório Latham & Watkins, em Bruxelas, de setembro de 2020 a fevereiro de 2021. Em 2017, realizou ainda um estágio na Direção de Assuntos Políticos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em Lisboa. Entre março de 2021 e agosto de 2022, foi advogada associada na área de Competition/Antitrust e EU Regulatory & Policy no escritório K&L Gates, em Bruxelas, com uma interrupção entre outubro de 2021 e fevereiro de 2022 para realizar um programa Blue Book na Comissão EuropeiaDG COMP, Unit A.2-Mergers Case Support and Policy. De agosto de 2022 a maio de 2024, foi advogada associada na área de Antitrust Litigation & Antitrust M&A no escritório Weil, Gotshal & Manges LLP, em Bruxelas. De setembro de 2024 a setembro de 2025, exerceu funções de Case Handler na Comissão Europeia-Directorate-General for Competition (DG COMP), Unit A.2-Mergers Case Support and Policy.
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