Aviso (extrato) n.º 22406/2025/2
1-Nos termos do disposto do artigo 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 03/09/2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP) (www.bep.gov.pt), procedimento concursal comum para preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da DireçãoGeral de Política do Mar (DGPM), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções inerentes à categoria de técnico superior, com grau de complexidade 3, de acordo com o constante no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, para desempenho de funções de execução, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e financeira, designadamente, controlar e acompanhar o cumprimento das metas e objetivos afetos ao Programa Crescimento Azul, nomeadamente, mediante análise e monitorização do cumprimento dos respetivos indicadores, assegurar a preparação e o envio à Autoridade de Certificação das informações necessárias sobre os procedimentos e verificações efetuados relativamente às despesas, para fins de certificação, elaborar e preencher os diversos relatórios financeiros exigidos pelo programa Crescimento Azul, cumprindo os reportes obrigatórios, elaborar relatórios, informações, apresentações ou outra documentação solicitada, no âmbito do programa Crescimento Azul, produzir informação de gestão para apoio à tomada de decisão e assegurar a boa gestão digital do arquivo, para manter a preservação e a conservação da documentação com valor probatório e ou histórico.
2-A publicação integral do presente procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público.
05/09/2025.-A SubdiretoraGeral, Sandra Cruz.
319508084
