Portaria 129/94IIS, de 1 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [228], de 01.10.1994, Pág. 101 02
- Data: 1994-10-01
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Sumário
DETERMINA A REVERSÃO DA EXPROPRIAÇÃO DOS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'SERRANHEIRA', 'CARRASCAL DO MATOSO' E 'CHAMINE' SITOS NA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA VILA DO CONCELHO DE MONTEMOR-O-NOVO, DETERMINANDO PARA O EFEITO A DERROGAÇÃO DAS PORTARIAS 579/75, DE 24 DE SETEMBRO E 416/76, DE 12 DE JULHO, NAS PARTES QUE LHES RESPEITAM.
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