Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025
Através do Decreto Lei 98-A/2025, de 24 de agosto, o Governo estabelece o quadro normativo de alcance e versatilidade setorial apto a responder, com maior celeridade e eficácia, às carências que se venham a verificar, em decorrência de incêndios rurais, o qual pode ser adaptado e utilizado em função das necessidades específicas.
Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do referido decretolei, as medidas nele previstas aplicam-se a incêndios rurais de elevada dimensão ou gravidade, conforme definido por resolução do Conselho de Ministros. Para fundamentar esta deliberação, o Governo estabeleceu o critério de grandes incêndios, na sua aceção técnica, e solicitou à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., o apuramento do âmbito geográfico concreto.
Recebidos os elementos técnicos preparados por estas duas entidades, o Governo está em condições de proceder, pela presente resolução, à delimitação do âmbito territorial e temporal de aplicação das medidas previstas no Decreto Lei 98-A/2025, de 24 de agosto.
Neste sentido, foram consideradas todas as freguesias com área ardida por grandes incêndios, entre as 00h00 do dia 26 de julho de 2025 e as 23h59 do dia 27 de agosto de 2025, tal como consta do anexo à presente resolução de Conselho de Ministros.
Em aditamento, prevê-se a possibilidade de serem incluídas, em futura resolução do Conselho de Ministros, outras freguesias com área ardida em incêndios de dimensão inferior, tendo por base a respetiva gravidade.
Assim:
Nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto Lei 98-A/2025, de 24 de agosto, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1-Determinar que, considerando a sua dimensão, é aplicado o regime de apoios previsto no Decreto Lei 98-A/2025, de 24 de agosto, para fazer face aos danos causados pelos grandes incêndios que se verificaram entre as 00h00 do dia 26 de julho de 2025 e as 23h59 do dia 27 de agosto de 2025 abrange as freguesias identificadas no anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
2-Determinar que podem ser objeto de resolução do Conselho de Ministros, para efeitos da concessão dos apoios previstos no Decreto Lei 98-A/2025, de 24 de agosto, freguesias com áreas ardidas em incêndios de menor dimensão, em função da respetiva gravidade.
3-Declarar os incêndios referidos no n.º 1 da presente resolução como catástrofe natural, para os efeitos do n.º 1 do artigo 12.º-B do Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1296/2013.
4-Estabelecer que o valor da diária previsto na tabela n.º 3 do anexo B da Diretiva Financeira/2025, aprovada a 31 de março de 2025, e fixado, respetivamente, em € 75,00 e € 85,00, consoante se trate de bombeiros integrantes das várias equipas ou de bombeiros do quadro de comando, deve ser acrescido de 25 % no período temporal e para todos os bombeiros que tiveram intervenção nas freguesias abrangidas pela presente resolução.
5-Determinar que o acréscimo previsto no número anterior vigora pelo período temporal fixado na presente resolução, bem como nos 15 dias seguintes a esta data.
6-Estabelecer que a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil deve apurar os valores devidos ao abrigo da presente resolução e promover a transferência dos mesmos para as Associações Humanitárias a título autónomo e com a máxima brevidade.
7-Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 28 de agosto de 2025.-O PrimeiroMinistro, Luís Montenegro.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1)
Freguesias do Alentejo
Concelho | Freguesia |
Cuba | Vila Alva |
Ferreira do Alentejo | Figueira dos Cavaleiros |
União das freguesias de Ferreira do Alentejo e Canhestros | |
Vidigueira | Vila de Frades |
Avis | União das freguesias de Benavila e Valongo |
Castelo de Vide | Santiago Maior |
São João Baptista | |
Nisa | União das freguesias de Espírito Santo, Nossa Senhora da Graça e São Simão |
Portalegre | União das freguesias de Ribeira de Nisa e Carreiras |
Grândola | Azinheira dos Barros e São Mamede do Sádão |
Santiago do Cacém | Ermidas-Sado |
Freguesias de Lisboa e Vale do Tejo
Concelho | Freguesia |
Santarém | Alcanede |
Freguesias do Centro
Concelho | Freguesia |
|---|---|
Castelo Branco | Almaceda |
Louriçal do Campo | |
São Vicente da Beira | |
Covilhã | Aldeia de São Francisco de Assis |
Cortes do Meio | |
Dominguizo | |
Erada | |
Paul | |
São Jorge da Beira | |
Sobral de São Miguel | |
Tortosendo | |
Unhais da Serra | |
União das freguesias de Barco e Coutada | |
União das freguesias de Casegas e Ourondo | |
União das freguesias de Peso e Vales do Rio | |
Fundão | Alcaria |
Alpedrinha | |
Barroca | |
Bogas de Cima | |
Castelejo | |
Castelo Novo | |
Lavacolhos | |
Silvares | |
Soalheira | |
Souto da Casa | |
Telhado | |
União das freguesias de Janeiro de Cima e Bogas de Baixo | |
Idanha-a-Nova | Medelim |
Proença-a-Velha | |
Penamacor | Benquerença |
Vale da Senhora da Póvoa | |
União das freguesias de Aldeia do Bispo, Águas e Aldeia de João Pires | |
União das freguesias de Pedrógão de São Pedro e Bemposta | |
Arganil | Benfeita |
Folques | |
Piódão | |
Pomares | |
União das freguesias de Cepos e Teixeira | |
União das freguesias de Cerdeira e Moura da Serra | |
União das freguesias de Vila Cova de Alva e Anseriz | |
Góis | Góis |
Lousã | Serpins |
União das freguesias de Lousã e Vilarinho | |
Oliveira do Hospital | Aldeia das Dez |
Alvoco das Várzeas | |
Avô | |
Lourosa | |
Nogueira do Cravo | |
União das freguesias de Oliveira do Hospital e São Paio de Gramaços | |
União das freguesias de Penalva de Alva e São Sebastião da Feira | |
União das freguesias de Santa Ovaia e Vila Pouca da Beira | |
Pampilhosa da Serra | Dornelas do Zêzere |
Janeiro de Baixo | |
Unhais-o-Velho | |
Fajão-Vidual | |
Tábua | União das freguesias de Covas e Vila Nova de Oliveirinha |
Aguiar da Beira | Carapito |
Eirado | |
Pena Verde | |
Pinheiro | |
União das freguesias de Aguiar da Beira e Coruche | |
União das freguesias de Sequeiros e Gradiz | |
União das freguesias de Souto de Aguiar da Beira e Valverde | |
Almeida | Almeida |
União das freguesias de Azinhal, Peva e Valverde | |
União das freguesias de Miuzela e Porto de Ovelha | |
Celorico da Beira | Forno Telheiro |
Maçal do Chão | |
Minhocal | |
Figueira de Castelo Rodrigo | Escalhão |
Mata de Lobos | |
União das freguesias de Almofala e Escarigo | |
União das freguesias de Cinco Vilas e Reigada | |
Fornos de Algodres | Queiriz |
União das freguesias de Sobral Pichorro e Fuinhas | |
Guarda | Avelãs da Ribeira |
Benespera | |
Codesseiro | |
Marmeleiro | |
Pega | |
Pêra do Moço | |
Vila Franca do Deão | |
União de freguesias de Avelãs de Ambom e Rocamondo | |
União de freguesias de Rochoso e Monte Margarida | |
Adão | |
Mêda | Aveloso |
Barreira | |
Longroiva | |
Marialva | |
Poço do Canto | |
Rabaçal | |
Ranhados | |
Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa | |
Prova e Casteição | |
União das freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela | |
Pinhel | Freixedas |
Souro Pires | |
Agregação das freguesias Sul de Pinhel | |
Alverca da Beira/Bouça Cova | |
Terras de Massueime | |
Alto do Palurdo | |
Sabugal | Águas Belas |
Baraçal | |
Bendada | |
Bismula | |
Casteleiro | |
Cerdeira | |
Quintas de São Bartolomeu | |
Rapoula do Côa | |
Rendo | |
Sortelha | |
Vila do Touro | |
União das freguesias de Aldeia da Ribeira, Vilar Maior e Badamalos | |
União das freguesias de Pousafoles do Bispo, Pena Lobo e Lomba | |
União das freguesias de Ruvina, Ruivós e Vale das Éguas | |
União das freguesias do Sabugal e Aldeia de Santo António | |
União das freguesias de Santo Estêvão e Moita | |
União das freguesias de Seixo do Côa e Vale Longo | |
Seia | Alvoco da Serra |
Loriga | |
Pinhanços | |
Santa Comba | |
Teixeira | |
União das freguesias de Tourais e Lajes | |
União das freguesias de Vide e Cabeça | |
Trancoso | Aldeia Nova |
Castanheira | |
Fiães | |
Granja | |
Guilheiro | |
Moimentinha | |
Moreira de Rei | |
Palhais | |
Reboleiro | |
Rio de Mel | |
Valdujo | |
União das freguesias de Freches e Torres | |
União das freguesias de Torre do Terrenho, Sebadelhe da Serra e Terrenho | |
União das freguesias de Trancoso (São Pedro e Santa Maria) e Souto Maior | |
União das freguesias de Vila Franca das Naves e Feital | |
União das freguesias de Vilares e Carnicães | |
Pedrógão Grande | Graça |
Pedrógão Grande | |
Castro Daire | Almofala |
Mangualde | Fornos de Maceira Dão |
União das freguesias de Mangualde, Mesquitela e Cunha Alta | |
Sátão | Ferreira de Aves |
União das freguesias de Águas Boas e Forles | |
União das freguesias de Romãs, Decermilo e Vila Longa | |
Vila Nova de Paiva | Touro |
Freguesias do Norte
Concelho | Freguesia |
|---|---|
Arouca | Alvarenga |
Santa Eulália | |
Tropeço | |
União das freguesias de Arouca e Burgo | |
União das freguesias de Canelas e Espiunca | |
Castelo de Paiva | Real |
União das freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso | |
União das freguesias de Sobrado e Bairros | |
Celorico de Basto | Arnóia |
Codeçoso | |
Vale de Bouro | |
União das freguesias de Britelo, Gémeos e Ourilhe | |
União das freguesias de Caçarilhe e Infesta | |
União das freguesias de Carvalho e Basto (Santa Tecla) | |
União das freguesias de Veade, Gagos e Molares | |
Fafe | Quinchães |
São Gens | |
Terras de Bouro | Campo do Gerês |
União das freguesias de Cibões e Brufe | |
Alfândega da Fé | Alfândega da Fé |
Vilarelhos | |
Vilares de Vilariça | |
União das freguesias de Eucisia, Gouveia e Valverde | |
União das freguesias de Pombal e Vales | |
Carrazeda de Ansiães | Fonte Longa |
Seixo de Ansiães | |
União das freguesias de Lavandeira, Beira Grande e Selores | |
Freixo de Espada à Cinta | União das freguesias de Freixo de Espada à Cinta e Mazouco |
União das freguesias de Lagoaça e Fornos | |
Mirandela | Caravelas |
Frechas | |
São Salvador | |
União das freguesias de Barcel, Marmelos e Valverde da Gestosa | |
União das freguesias de Freixeda e Vila Verde | |
Mogadouro | Castelo Branco |
Meirinhos | |
Torre de Moncorvo | Carviçais |
Mós | |
Vila Flor | Benlhevai |
Santa Comba de Vilariça | |
Trindade | |
Vale Frechoso | |
União das freguesias de Assares e Lodões | |
Vinhais | União das freguesias de Quirás e Pinheiro Novo |
Vila Nova de Foz Côa | Cedovim |
Horta | |
Touça | |
Amarante | Fridão |
Rebordelo | |
Gondomar | União das freguesias de Melres e Medas |
Paredes | Aguiar de Sousa |
Recarei | |
Sobreira | |
Penafiel | Canelas |
Capela | |
Sebolido | |
Rio Mau | |
Arcos de Valdevez | Cabana Maior |
Rio Frio | |
Senharei | |
Soajo | |
Vale | |
União das freguesias de São Jorge e Ermelo | |
União das freguesias de Portela e Extremo | |
Monção | Abedim |
Portela | |
União das freguesias de Anhões e Luzio | |
Ponte da Barca | Britelo |
Lindoso | |
União das freguesias de Entre Ambos-os-Rios, Ermida e Germil | |
União das freguesias de Vila Chã (São João Baptista e Santiago) | |
Ponte de Lima | Correlhã |
Facha | |
Rebordões (Santa Maria) | |
Seara | |
Cabaços e Fojo Lobal | |
Navió e Vitorino dos Piães | |
Chaves | Bustelo |
Ervededo | |
Outeiro Seco | |
Santo Estêvão | |
Vila Verde da Raia | |
Vilarelho da Raia | |
Vilela Seca | |
União das freguesias de Santa Cruz/Trindade e Sanjurge | |
Mondim de Basto | São Cristóvão de Mondim de Basto |
União das freguesias de Ermelo e Pardelhas | |
Montalegre | Santo André |
União das freguesias de Vilar de Perdizes e Meixide | |
Ribeira de Pena | Alvadia |
União das freguesias de Cerva e Limões | |
União das freguesias de Ribeira de Pena (Salvador) e Santo Aleixo de Além-Tâmega | |
Sabrosa | Paços |
Souto Maior | |
União das freguesias de São Martinho de Antas e Paradela de Guiães | |
Vila Pouca de Aguiar | Alvão |
Vila Real | Andrães |
Lordelo | |
Mondrões | |
Torgueda | |
Vila Marim | |
União das freguesias de Adoufe e Vilarinho de Samardã | |
União das freguesias de Borbela e Lamas de Olo | |
União das freguesias de Constantim e Vale de Nogueiras | |
União das freguesias de Pena, Quintã e Vila Cova | |
Cinfães | Cinfães |
Fornelos | |
Moimenta | |
Nespereira | |
Santiago de Piães | |
São Cristóvão de Nogueira | |
Tarouquela | |
Tendais | |
Travanca | |
Moimenta da Beira | Alvite |
Arcozelos | |
Caria | |
Leomil | |
Vila da Rua | |
União das freguesias de Pêra Velha, Aldeia de Nacomba e Ariz | |
Penedono | Beselga |
Castainço | |
Penela da Beira | |
Póvoa de Penela | |
Souto | |
União das freguesias de Antas e Ourozinho | |
União das freguesias de Penedono e Granja | |
São João da Pesqueira | Paredes da Beira |
Riodades | |
União das freguesias de São João da Pesqueira e Várzea de Trevões | |
União das freguesias de Trevões e Espinhosa | |
União das freguesias de Vilarouco e Pereiros | |
Sernancelhe | Arnas |
Carregal | |
Chosendo | |
Cunha | |
Faia | |
Granjal | |
Lamosa | |
Quintela | |
Vila da Ponte | |
União das freguesias de Ferreirim e Macieira | |
União das freguesias de Fonte Arcada e Escurquela | |
União das freguesias de Penso e Freixinho | |
União das freguesias de Sernancelhe e Sarzeda | |
Tabuaço | Chavães |
Tabuaço | |
União das freguesias de Paradela e Granjinha | |
União das freguesias de Távora e Pereiro | |
Tarouca | São João de Tarouca |
União das freguesias de Tarouca e Dálvares |
119479857
