Aviso (extrato) n.º 21530/2025/2
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho para assistente operacional
Nos termos dos números 2 e 4, do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), anexo a Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de 07 de julho de 2025, e na sequência da deliberação da Assembleia Municipal da Nazaré, de 27 de dezembro de 2024, que aprovou o mapa de pessoal dos Serviços Municipalizados da Nazaré para o ano de 2025, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte, ao da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República, o seguinte procedimento concursal comum, com vista ao estabelecimento de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para ocupação de:
um posto de trabalho para Assistente Operacional (motorista de pesados), para a Unidade de Águas, setor de Abastecimento, aprovado no Mapa de Pessoal destes Serviços Municipalizados para o ano de 2025.
Os candidatos devem reunir os requisitos gerais, previstos no artigo 17.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e serem detentores de escolaridade obrigatória, de acordo com o previsto n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.
Caso se verifique maior número de candidatos aprovados do que os necessários para preencher os postos de trabalho, é constituída reserva de recrutamento pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados da data de homologação da lista de ordenação final, a ser utilizada quando, nesse período, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, aplicando-se a estes, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 26.º e 37.º da portaria 233/2023 de 9 de setembro.
Todos os interessados na candidatura ao procedimento concursal, devem consultar a publicação integral do aviso de abertura do procedimento concursal, na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica dos Serviços Municipalizados da Nazaré em www.sm-nazare.pt, na área de Recrutamento Pessoal, para além destes meios de publicitação.
21 de agosto de 2025.-O Presidente do Conselho de Administração, Orlando Jorge Eustáquio Rodrigues, Dr.
319454738
