Procedimento concursal comum com reserva de recrutamento para preenchimento de 12 postos de trabalho, do mapa de pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas, na carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

Aviso (extrato) n.º 21308/2025/2

Procedimento concursal comum com reserva de recrutamento para preenchimento de doze postos de trabalho, do Mapa de Pessoal Civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas, na carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

1-Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberação, de 12 de agosto de 2025, do Tenentegeneral Rui José dos Santos Pedroso Pinheiro de Freitas, Chefe do EstadoMaior Conjunto, no uso das suas competências delegadas, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte à publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal com vista ao preenchimento de doze postos de trabalho para a carreira e categoria de assistente técnico, do mapa de pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2-Requisitos habilitacionais:

-12.º ano de escolaridade, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3-Caracterização dos postos de trabalho:

dez lugares na carreira e categoria de Assistente Técnico, para desempenhar funções, com grau de complexidade funcional 2, constantes do Anexo à LTFP, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma legal.

4-Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), e na página eletrónica do EMGFA (https:

//www.emgfa.pt/Paginas/Concursos-Recrutamento.aspx) a partir da data da publicação no Diário da República.

12 de agosto de 2025.-O Chefe do EstadoMaior Conjunto, TenenteGeneral Rui José dos Santos Pedroso Pinheiro de Freitas.

319435549

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.