DETERMINA QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 2 DO ESTATUTO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSAO INTERNACIONAL CRIADA PELO CONVENIO LUSO-ESPANHOL PARA REGULAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉCTRICO DOS TROCOS INTERNACIONAIS DO RIO DOURO E DOS SEUS AFLUENTES, E DO ARTIGO 2 DO ESTATUTO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSAO INTERNACIONAL CRIADA PELO CONVENIO LUSO-ESPANHOL PARA REGULAR O USO E O APROVEITAMENTO HIDRÁULICO DOS RIOS MINHO, LIMA, TEJO, GUADIANA, CHANCA E SEUS AFLUENTES, APROVADOS, RESPECTIVAMENTE, PELOS DECRETOS LEIS 2O0/71, DE 13 DE MAIO E 206/71, DE 14 DE MAIO, SEJA NOMEADO O EMBAIXADOR DR. ROBERTO NUNO DE OLIVEIRA E SILVA PEREIRA DE SOUSA PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DE VOGAL PRESIDENTE DA DELEGAÇÃO PORTUGUESA NA COMISSAO LUSO-ESPANHOLA PARA REGULAR O USO E APROVEITAMENTO DOS RIOS INTERNACIONAIS NAS SUAS ZONAS FRONTEIRIÇAS, EM SUBSTITUIÇÃO DO MINISTRO PLENIPOTENCIÁRIO DR. JOAQUIM RENATO CORREA PINTO SOARES, COM EFEITOS IMEDIATOS.