Despacho 47/MARN/94, de 30 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [227], de 30.09.1994, Pág. 10089
- Data: 1994-09-30
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Sumário
DETERMINA QUE AS COMPETENCIAS DA EXTINTA COMISSAO NACIONAL CONTRA A POLUIÇÃO NO MAR EM MATÉRIA DE FIXAÇÃO DOS MONTANTES DAS COIMAS A APLICAR POR ILÍCITO DE POLUIÇÃO MARÍTIMA PASSEM A SER EXERCIDAS PELA DIRECÇÃO GERAL DO AMBIENTE.
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