Despacho DIDESP18/94, de 17 de Novembro
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [266], de 17.11.1994, Pág. 11576
- Data: 1994-11-17
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Sumário
AUTORIZA NOS TERMOS DO ART. 1 DO DEC-LEI 97/70, DE 13-3, A CESSÃO A TÍTULO DEFINITIVO, AO MUNICÍPIO DE PONTA DELGADA DA PARCELA DE TERRENO COM A ÁREA DE 2385,30 M2, A DESTACAR DO CAMPO MILITAR DE SAO GONÇALO, CONCELHO DE PONTA DELGADA, A FIM DE PERMITIR O ALARGAMENTO DA VIA PÚBLICA DESIGNADA POR VIA DE SÃO GONÇALO.
Aviso
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