Despacho (extrato) n.º 10024/2025
Considerando a vacatura do cargo de diretor de serviços do Departamento de Regimes Jurídicos de Empregocargo de direção intermédia de 1.º grauem 1 de abril de 2025;
Considerando que importa assegurar o regular funcionamento, coordenação e direção da unidade orgânica em causa, de modo a garantir a prossecução integral das atribuições, competências e responsabilidades que lhe estão cometidas;
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura do lugar;
Considerando a nota curricular da licenciada Filipa Isabel Mourão da Fonseca, anexa ao presente despacho, demonstrativa da competência técnica, da aptidão, da experiência profissional e da formação adequadas ao exercício do cargo, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro;
Determino:
1-Nos termos e para os efeitos do preceituado nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º do estatuto do pessoal dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, é designada para exercer o cargo de Diretor de Serviços do Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego (DRJE), em regime de substituição, a licenciada Filipa Isabel Mourão da Fonseca.
2-A presente designação funda-se na vasta experiência, formação profissional e demais características evidenciadas na síntese curricular da ora designada, a qual consta em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
3-O presente despacho produz efeitos a 01 de setembro de 2025.
14 de agosto de 2025.-A DiretoraGeral, Armanda Fonseca.
Síntese curricular Filipa Isabel Mourão da Fonseca, natural de Torres Vedras, nascida a 10 maio de 1970, licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), Pósgraduada em Human Rights and Democratization e em Contratação Pública pela mesma faculdade, especializada em História Regional e Local (componente curricular do mestrado) pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.
1-Experiência profissional:
Desde dezembro de 2024-Técnica Superior da Divisão de Carreiras, Remunerações e Avaliação (DCRA) do Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego (DRJE) da DireçãoGeral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), salientando-se a análise medidas legislativas e regulamentares de criação, reorganização, dos órgãos e serviços públicos e dos regimes dos vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores em funções públicas; em mobilidade desde março de 2025 na Área Jurídica da Câmara Municipal de Torres Vedras (CMTV), com funções nas áreas de contencioso administrativo, contratação pública, urbanismo, recursos humanos e responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas, entre outras.
2023-2024-Subdiretora-Geral na DireçãoGeral das Autarquias Locais, responsável pelo Departamento de Estudos, Comunicação e Entidades Autárquicas e pela Divisão Jurídica, contratação pública, apoio jurídico à área dos recursos humanos, incluindo os procedimentos de recrutamento, assiduidade, proteção social, avaliação do desempenho, etc.;
Responsável pelo Cumprimento Normativo, pela Equipa de Trabalho SIOE+ e pela Equipa de Trabalho de implementação do RGPD.
2022-2023-Técnica Superior na DCRA do DRJE da DGAEP, salientando-se a análise de medidas legislativas e regulamentares de criação, reorganização, funcionamento dos órgãos e serviços públicos e dos regimes dos vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores em funções públicas.
2017 a 2022-Chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional e do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, sendo responsável pela coordenação e qualidade técnica do trabalho do Gabinete e pela ligação às entidades sob direção, superintendência e tutela, e às demais entidades públicas e privadas; acompanhou matérias relativas ao desenvolvimento regional incluindo às comissões de coordenação e desenvolvimento regional, à comissão especializada para a territorialização das políticas, programas operacionais regionais do continente, procedimento legislativo, orçamento do Estado e respetiva execução, transferência e desconcentração de competências da administração central para a local e regional, impugnações administrativas e contencioso administrativo.
Desde 2017-Técnica Superior na DCRA do DRJE da DGAEP, onde ingressou na sequência de procedimento concursal.
2015 a 2017-Chefe do Gabinete do Secretário de Estado das Autarquias Locais, sendo responsável pela coordenação e qualidade técnica do trabalho e pela ligação às entidades sob direção, superintendência e tutela, e demais entidades públicas; acompanhou as matérias relativas ao subsetor local da administração pública, incluindo o processo legislativo, e em particular as matérias relativas à transferência de competências da administração central para as autarquias locais e entidades intermunicipais; vogal da Comissão de Acompanhamento do Fundo de Apoio Municipal; integrou diversas comissões e grupos de trabalho, entre os quais o grupo técnico para a definição de critérios para a avaliação da reorganização do território das freguesias, que coordenou, e o grupo de coordenação do Plano de Ação para a Economia Circular.
2006 a 2015-Chefe do Gabinete do Presidente da CMTV, tendo sido responsável pelo gabinete jurídico, de apoio à presidência e de comunicação, com poderes delegados em matéria de gestão dos recursos humanos, incluindo a avaliação de desempenho, assegurando a qualidade técnica do trabalho do gabinete jurídico, participado em comissões e grupos de trabalho em áreas diversas como mobilidade, contratação pública (especialmente aquisições de serviços e empreitadas de obras públicas), planeamento estratégico, elaboração e implementação projetos no âmbito de candidaturas a financiamento por programas europeus, organização dos serviços municipais, regulamentos administrativos, plano de prevenção de corrupção e infrações conexas, impugnações administrativas, entre outros.
1995 a 2005-Advogada em prática individual e em regime de avença em áreas do direito administrativo (emprego público, contratação pública, autarquias locais, ordenamento do território, urbanismo, etc.) e formadora certificada essencialmente em áreas do direito do emprego público e do trabalho.
1993-1995-Advogada estagiária e consultora jurídica na área do direito do emprego público e do trabalho.
2-Formação profissional relevante:
Curso FA >AP Dirigentes Superiores (INA, I. P.), Leading Organizations in Disruptive Times (INSEAD), Liderança e Inovação e Inovação e Dados em Territórios Inteligentes (INA, I. P.), SNCAP (IGAP) Responsável do Cumprimento Normativo, Prevenção da Corrupção da Administração Pública, Liderança de Equipas de Trabalho em Ambiente Digital, Inteligência Artificial, Código do Procedimento Administrativo, Gestão de ProjetosMódulos 1 e 2 (INA, I. P.) Alterações ao SIADAP (Incurso), Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações, Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Comunidade Intermunicipal do Oeste), SIADAP (CEFA, I. P.), Formação Pedagógica de Formadores.
3-Outras atividades:
Formadora em várias ações de formação em matéria de procedimento administrativo, administração financeira do Estado e organização da administração pública. Participou em seminários, colóquios, conferências e congressos sobre matérias relativas à administração pública, incluindo a local, sustentabilidade, contratação pública, mobilidade e fundos europeus.
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