Aviso (extrato) n.º 20925/2025/2
Procedimento concursal comum para constituição de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto na carreira e categoria de técnico superior/especialista
7-Nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP), de 31 de julho de 2025, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação de oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), a qual deverá ser publicitada no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal para a constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, para ocupação de dois posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior/especialista na Estrutura de Gestão e Acompanhamento dos Projetos de Aeroportos (EGAPA), de acordo com os artigos 6.º, 7.º e n.os 2 e 4 do artigo 30.º da LTFP.
2-O presente procedimento concursal encontra-se suportado na alínea b) do n.º 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-D/2025, de 17 de janeiro.
3-Entidade que realiza o procedimento concursal:
Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP).
4-Modalidade de vínculo de emprego público:
Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.
5-Carreira e categoria:
Técnico superior/Especialista.
6-Postos de trabalho:
2 (dois) postos de trabalho.
7-Área funcional das funções e atividades a exercer:
Estrutura de Gestão e Acompanhamento dos Projetos de Aeroportos (EGAPA), nomeadamente, acompanhamento do Contrato de Concessão, Apoio jurídico em contratos de concessão, obras públicas e parcerias público-privadas, bem como na revisão e acompanhamento de contratos de financiamento, acompanhamento e gestão da fase negocial dos contratos, que inclui, nomeadamente, redação e/ou revisão de contratos, apoio jurídico na conceção e execução da estratégia negocial, identificação de riscos jurídicos relevantes, apoio na interação com contrapartes, verificação de condições precedentes e acompanhamento da celebração dos vários contratos, análise e acompanhamento de temas jurídicos relacionados, nomeadamente, relacionados com auxílios de estado, direito da concorrência, direito regulatório e direito administrativo, acompanhamento da fase de execução inicial dos vários contratos, acompanhamento de processos de contratação de assessoria jurídica e acompanhamento e gestão da assessoria prestada.
8-Valoriza-se a experiência de trabalho em equipas multidisciplinares, conhecimentos de informática adequados às tarefas a realizar, capacidade de se focar em resultados, boa capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal, capacidade de planeamento e organização, atenção aos detalhes e prazos, autonomia, ambição, dinamismo e espírito de equipa e responsabilidade e compromisso com o serviço.
9-Caraterização do posto de trabalho:
desempenho de funções de técnico superior, com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional na carreira e categoria de técnico superior, com funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; desempenho de funções de técnico superior, com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional na carreira e categoria de técnico superior, com funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns.
10-Exercício de funções afins:
A descrição das funções referidas no número anterior não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos estabelecidos no artigo 81.º da LTFP.
11-Requisitos de admissão:
11.1-Requisitos gerais:
Os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP.
11.2-Requisito habilitacional:
Licenciatura Direito (área CNAEF 2013-0421/Área CNAEF 1997-380).
12-Os métodos de seleção a aplicar são a avaliação curricular e a entrevista de avaliação de competências, pela ordem enunciada, por força da conjugação dos n.os 4 e 6 do artigo 36.º da LTFP, e de acordo com o disposto no artigo 17.º e no artigo 19.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.
13-Local de trabalho:
Instalações do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP), na Av. Barbosa do Bocage, n.º 5, 1049-039 Lisboa.
14-O procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, e por extrato na página eletrónica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP) (www.imt-ip.pt), nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.
01-08-2025.-O Conselho Diretivo:
João Jesus Caetano, presidente ― Maria da Luz António, vogal ― Pedro Miguel Silva, vogal.
319393631
