Projeto de Regulamento Municipal de Gestão das Atividades Náuticas no Rio Mira e na Albufeira de Santa Clara
No uso das competências que se encontram previstas na alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, e alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12.09, atualizada, torna-se público que, em conformidade com o disposto nos artigos 99.º, 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra em apreciação pública pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação no Diário da República, o Regulamento Municipal de Gestão das Atividades Náuticas no Rio Mira e na Albufeira de Santa Clara, aprovado em Projeto, em reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 05 de junho de 2025, e na sessão ordinária de junho da Assembleia Municipal, realizada no dia 27 de junho de 2025.
No decurso desse período o Projeto do Regulamento Municipal de Gestão das Atividades Náuticas no Rio Mira e na Albufeira de Santa Clara, encontra-se disponível para consulta nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Odemira, onde poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9:
00 horas às 16:
00 horas, bem como, no site do Município de Odemira, (www.cm-odemira.pt), devendo quaisquer sugestões, serem formuladas por escrito e dirigidas à Câmara Municipal de Odemira até às 16:
00 horas do último dia do prazo acima referido.
11 de agosto de 2025.-O Presidente da Câmara, Hélder António Guerreiro.
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