Declara, a pedido do Município de Silves, a utilidade pública da expropriação e autorização de tomada de posse administrativa da parcela necessária à execução da obra «2.ª Fase da empreitada de construção da Ecovia Litoral Sul, em Armação de Pera».

Declaração (extrato) n.º 123/2025/2

Torna-se público que o Ministro da Economia e da Coesão Territorial, por despacho de 6 de agosto de 2025, emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1 e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 13.º, n.º 2, e 17.º, n.º 1, todos do Código das Expropriações, a pedido do Município de Silves, com os fundamentos de facto e de direito ínsitos nas Informações n.os I-000057-2025 e I-000146-2025, respetivamente, de 5 de fevereiro de 2025 e 21 de março de 2025, da DireçãoGeral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o processo 13.011.24/DJ, daquela DireçãoGeral, onde podem ser consultados, determinou que a declaração da utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

A expropriação destina-se à execução da “2.ª Fase da empreitada de construção da Ecovia Litoral Sul, em Armação de Pera”.

11 de agosto de 2025.-O DiretorGeral, Andra Nikolic.

319423966

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.