Processo: 0161/6/1/380 ― PC: 4503585067 ― projeto apresentado pela E-Redes ― Distribuição de Eletricidade, SA, para o estabelecimento de linha aérea a 15 kV.

Édito n.º 383/2025

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto Lei 26852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Arganil, e na Área Centro desta DireçãoGeral, sita em Rua Câmara Pestana n.º 74, 3030163 Coimbra, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes-Distribuição de Eletricidade, S. A., Direção Serviço aos Ativos MT e BT-Norte-Área Ativos Mondego, para o estabelecimento de Linha Aérea a 15 kV com 205,48 m de ap. 3 LAMT para PTD 110 AGN em Pisão II a PTD 206 AGN;

em Casal de São João II, União de freguesias de Cerdeira e Moura da Serra e União de freguesias de Vila Cova d’Alva e Anceriz, concelho de Arganil, a que se refere o Processo 0161/6/1/380.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Centro desta DireçãoGeral ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.

16/07/2025.-O DiretorGeral, Paulo Carmona.

319414253

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.