Renovação da comissão de serviço do administrador judiciário dos Tribunais ­Administrativos e Fiscais da Zona Sul.

Despacho (extrato) n.º 9528/2025

Por despacho da juíza presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Sul, de 21 de julho de 2025, proferido ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 43.º-A, n.os 1 e 6, e 56.º, n.º 1, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei 13/2002, de 19 de fevereiro, do artigo 105.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovado pela Lei 62/2013, de 16 de agosto e do artigo 21.º, n.os 1 e 2, do regime da organização e funcionamento dos tribunais judiciais, aprovado pelo Decreto Lei 49/2014, de 27 de março, ponderado o exercício dos poderes cometidos e os resultados positivos obtidos, manifestada a concordância pela Senhora DiretoraGeral da Administração da Justiça e emitido parecer favorável pela Senhor ProcuradorGeral Adjunto Coordenador do Ministério Público, foi renovada por mais três anos, com efeitos a 29 de setembro de 2025, a atual comissão de serviço do Senhor Dr. Joaquim Pedro de Jesus da Conceição como administrador judiciário dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Sul.

21 de julho de 2025.-A Juíza Presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Sul, Ana Maria Marques Flórido Pinhol.

319345525

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-02-19 - Lei 13/2002 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.

• 2013-08-26 - Lei 62/2013 - Assembleia da República

  Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.

• 2014-03-27 - Decreto-Lei 49/2014 - Ministério da Justiça

  Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.