Procedimento concursal comum para o preenchimento de 3 postos de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal do Instituto nacional para a Reabilitação, I. P., com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida, para exercício de funções no Gabinete de Investigação e Desenvolvimento.
1-Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas-LTFP-aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e em cumprimento do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por Despacho da VicePresidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. (INR.I. P.), de 20 de maio de 2025 se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do INR, I. P., para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado no Gabinete de Investigação e Desenvolvimento do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.
2-Âmbito de recrutamento:
o recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
3-Caracterização dos postos de trabalho:
O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, e nas áreas de competências inerentes ao Gabinete de Investigação e Desenvolvimento (GID), previstas no n.º 2 do artigo 3.º da Portaria 220/2012, de 20 de julho, e caracterizam-se pelo exercício de atividades de grau de complexidade 3, inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, designadamente:
Elaborar pareceres técnicos na área da acessibilidade ao meio edificado, serviços, equipamentos, via pública e acessibilidade à informação e comunicação;
Acompanhar estudos científicos e técnicos no âmbito da acessibilidade;
Elaborar documentação com vista à sensibilização, divulgação e aplicação dos conceitos e normas da acessibilidade para todos;
Organizar processos e emitir pareceres relativos à temática da acessibilidade em transportes (públicos e privados) com vista à tomada de medidas legislativas e de âmbito social relacionadas com este tema;
Colaborar, em grupos de trabalho, com várias entidades na elaboração de pareceres técnicos relativos a questões de acessibilidade e ao cumprimento das normas técnicas do Decreto Lei 163/2006, de 8 de agosto na sua redação atual;
Acompanhar ações de fiscalização às instalações e espaços circundantes da administração central e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados e de fundos públicos;
Participar nos processos de elaboração e revisão dos instrumentos de gestão territorial, designadamente planos diretores municipais, planos de urbanização e de planos de pormenor.
4-A descrição do conteúdo funcional do posto de trabalho não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
5-Habilitações académicas exigidasLicenciatura em Arquitetura e inscrição na respetiva Ordem Profissional (CNAEF 581).
6-Local de trabalho:
Av. Conde de Valbom n.º 63, 1069-178 Lisboa.
7-O aviso integral do procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do INR, I. P.
26 de julho de 2025.-A Presidente do Conselho Diretivo, Sónia Esperto.
319363126
