Concessão de licença sem remuneração ao técnico superior Pedro Manuel Figueiredo Neto.

Aviso 19984/2025/2

Por meu despacho de 30 de julho de 2025, ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 47/2012, de 31 de julho, e do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 07 de janeiro, na sua redação atual, foi concedida licença sem remuneração ao Técnico Superior Pedro Manuel Figueiredo Neto, que pertence ao mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), a seu pedido, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com início a 22 de outubro de 2025, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

31 de julho de 2025.-A SubinspetoraGeral da ACT, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues.

319390772

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-07-31 - Decreto Regulamentar 47/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no âmbito do Ministério da Economia e do Emprego, estabelecendo as suas atribuições, órgãos e competências. Dispõe sobre a gestão financeira da ACT e aprova o seu mapa de pessoal dirigente, que publica em anexo.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.