Despacho (extrato) n.º 9358/2025
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, conjugado com o seu n.º 2, da parte preambular da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho, proferido na qualidade de SubinspetoraGeral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nos termos da competência delegada no n.º 1.4.10 do Despacho (extrato) n.º 5080/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 02 maio:
1-Foi autorizada a celebração do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com o Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação Pedro Jorge Baixinho de Oliveira, na sequência de aprovação no Procedimento Concursal Comum aberto pelo Aviso 6979/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março;
2-O referido contrato produz efeitos a 01 de agosto de 2025;
3-Por força do n.º 2 do artigo n.º 5 do Decreto Lei 88/2023, de 10 de outubro, o trabalhador está sujeito a um período experimental de função com a duração de 180 (cento e oitenta) dias;
4-O trabalhador mantém o seu posicionamento remuneratório de origem, que corresponde à 3.ª posição da carreira especial de Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação, nível 17 da Tabela Remuneratória Única (TRU), com um vencimento base mensal de € 1.495,20;
5-Em cumprimento dos n.os 1 e 6 do artigo 46.º da LTFP, nomeio o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental, com efeitos a 01 de agosto de 2025, de acordo com a seguinte composição:
Presidente:
Carlos Alexandre Gancho Marques, Chefe de Divisão de Sistemas e Tecnologias de Informação da ACT;
1.º Vogal Efetivo:
Pedro Manuel Certã de Carvalho, Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação da Divisão de Sistemas e Tecnologias de Informação da ACT, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efetivo:
Joaquim Manuel Serôdio Lionço, Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação da Divisão de Sistemas e Tecnologias de Informação da ACT;
1.º Vogal Suplente:
Maria Helena Ramalho Pilonas, Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação da Divisão de Sistemas e Tecnologias de Informação da ACT;
2.º Vogal Suplente:
Carlos Fernando Baptista Lopes, Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação da Divisão de Sistemas e Tecnologias de Informação da ACT.
6-O período experimental de função produz efeitos a 01 de agosto de 2025, data em que o trabalhador iniciou funções na Divisão de Sistemas e Tecnologias de Informação da ACT, no âmbito da carreira e categoria de Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação.
18 de julho de 2025.-A SubinspetoraGeral da ACT, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues.
319388326
