Declaração 8/2025/1, de 1 de Agosto
Designação de membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.
Declaração 8/2025/1
Designação de membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal
A Assembleia da República declara, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 8.º da Lei 73/2009, de 12 de agosto, que foi designado como membro do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, em representação do Conselho Superior da Magistratura, o juiz desembargador Rui Francisco Figueiredo Coelho.
Assembleia da República, 30 de julho de 2025.-A SecretáriaGeral, Anabela Cabral Ferreira.
119377578
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/6261957.dre.pdf .
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