Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 4/1996
Abertura de Discussão Pública Em cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 27.º do Decreto Lei 555/99 de 16 de dezembro, na redação atual, encontra-se em discussão pública, durante o prazo de 10 dias, contados a partir da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 4/1996, sito no Lugar de Pepim, da Freguesia de Tabuaças, que incide sobre o Lote n.º 5 da primeira fase do Parque Industrial das Cerdeirinhas, requerido por Rota NáuticaDesportos Amado Unipessoal, L.da, que consiste em alterar as especificidades do lote n.º 5 da primeira fase do Parque Industrial das Cerdeirinhas do alvará de loteamento n.º 4/1996, designadamente:
uma área de implantação de 1.621,00 m² para uma área de implantação de 1.970,00 m²; uma área de implantação de 1.621,00 m² para uma área de implantação de 1.970,00 m²; uma área de construção de 1.621,00 m² para uma área de construção de 2.070,00 m²; uma área de implantação de 1.621,00 m² para uma área de implantação de 1.970,00 m²; uma área de implantação de 1.621,00 m² para uma área de implantação de 1.970,00 m²; uma área de construção de 1.621,00 m² para uma área de construção de 2.070,00 m²; e a definição de dois pisos acima da cota de soleira, mantendo os restantes parâmetros urbanísticos. Durante aquele período, os interessados poderão consultar o processo nos Serviços de Planeamento Urbanístico e Obras Particulares, nas horas normais de expediente e apresentar, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.
28 de julho de 2025.-A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Elsa Carla Monteiro Pereira Ribeiro.
319364966
