Suspensão da Comissão de Serviço de Sandra Margarida Ferreira Carvalho no cargo de Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos
Considerando que, nos termos do disposto no Aviso 10622/2025/2, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 78, de 22 de abril de 2025, foi designada, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, Sandra Margarida Ferreira Carvalho, pertencente ao mapa de pessoal do Município de Oleiros, para exercer o cargo de Direção Intermédia de 2.º grauChefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos do Município de Oleiros, com início de produção de efeitos à data de 08 de abril de 2025;
Considerando que, conforme Despacho 7677/2025, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 129, de 08 de julho de 2025, Sandra Margarida Ferreira Carvalho foi designada para exercer as funções de adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil, com início de produção de efeitos a 23 de junho de 2025;
Considerando que, nos termos do artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a comissão de serviço dos titulares dos cargos de direção intermédia suspende-se quando sejam designados para gabinetes de membros do Governo ou equiparados ou em regime de substituição, pelo período de quatro anos ou enquanto durar o exercício do cargo ou função, se este tiver duração inferior;
1-Determino a suspensão da comissão de serviço de Sandra Margarida Ferreira Carvalho, no cargo de direção intermédia de 2.ª grauChefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos do Município de Oleiros, pelo período de duração do exercício das funções de adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
2-O presente despacho produz efeitos à data de 23 de junho de 2025.
21 de julho de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Miguel Alexandre Silva Costa Santos Marques.
319354443
