Anabela Simão Correira Rocha a Vice Presidente Da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve) nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação, e nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo presente, notifica-se todos os proprietários dos lotes abrangidos pelo loteamento titulado pelo Alvará 3/1978, para manifestarem a sua oposição, caso queiram, no prazo de 10 dias úteis, relativamente a um pedido de alteração da licença de operação de loteamento, que incide sobre o lote n.os C59 da Urbanização Quinta Paraíso, da União das Freguesias de Lagoa e Carvoeiro. A proposta consiste na alteração dos índices do lote n.º C59, com proposta da altura máxima para 7,5 m, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa sob os n.º 3976-Lagoa. O pedido de alteração da licença da operação de loteamento foi requerido por India Louise Sampson através do Processo 30/2025/1215, podendo os interessados consultar o processo, dirigindo-se para o efeito ao Gabinete de Atendimento do Balcão Único do Município, sito no Edifício da Câmara Municipal de Lagoa, Rua Dr. Ernesto cabrita, em Lagoa, de segunda a sextafeira, das 9h:
00 m às 16h:
30 m. Mais se informa que a não oposição escrita à referida alteração, no prazo de 10 dias úteis, significa a sua aceitação e consequente conclusão do procedimento.
15 de julho de 2025.-A VicePresidente da Câmara, Anabela Simão Correia Rocha.
319325915
