Despacho 9032/2025

Considerando que a DireçãoGeral de Reinserção e Serviços Prisionais é dirigida por um diretorgeral, coadjuvado por três subdiretoresgerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente, nos termos do n.º 5 do artigo 12.º do Decreto Lei 123/2011, de 29 de dezembro, do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 10.º do Decreto Lei 215/2012, de 28 de setembro, na redação atual;

Considerando que o provimento do cargo de subdiretorgeral de Reinserção e Serviços Prisionais é feito mediante despacho do membro do Governo responsável pela área da Justiça, nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto Lei 215/2012, de 28 de setembro, na sua redação atual. Atenta a vacatura de um lugar de subdiretorgeral de Reinserção e Serviços Prisionais, importa proceder à designação.

Nestes termos:

1-Designo, em comissão de serviço, para o cargo de subdiretorageral de Reinserção e Serviços Prisionais, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, a licenciada Eva Maria Fernandes, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

2-O presente despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2025.

24 de julho de 2025.-O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo Pedro da Cunha Viegas Pires.

ANEXO

Nota curricular

1-Dados pessoais:

NomeEva Maria Fernandes;

NaturalidadeMoçambique; NaturalidadeMoçambique; Data de nascimento-19 de fevereiro de 1963.

2-Habilitações académicas:

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1987;

Curso Superior de Medicina Legal no Instituto de Medicina Legal de Lisboa, em 1990;

Pósgraduada em Proteção de Menores no Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 1998.

3-Situação profissional atual:

Diretora de Serviços de Assessoria Técnica e Execução de Penas na Comunidade na DireçãoGeral de Reinserção e Serviços Prisionais desde 1 de agosto de 2013;

Assessora principal de reinserção social da carreira de técnico superior de reinserção social da DireçãoGeral de Reinserção e Serviços Prisionais.

4-Atividade profissional:

Diretora de Serviços da Área Penal da DireçãoGeral de Reinserção Social, de 3 de setembro de 2008 a 31 de julho de 2013;

Diretora de Serviços de Coordenação da Atividade TécnicoOperativa, abrangendo a matéria penal, tutelar educativa e de promoção e proteção de menores, de 29 de outubro de 2001 a 30 de abril de 2007;

Coordenadora de várias equipas de reinserção social da DireçãoGeral de Reinserção Social, de 15 de dezembro de 1995 a 28 de outubro de 2001;

Técnica superior de reinserção social, de maio de 1990 a 14 dezembro de 1995;

Formadora interna nos Serviços de Reinserção Social e na DireçãoGeral de Reinserção e Serviços Prisionais. Participação em ações de formação para Auditores de Justiça do Centro de Estudos Judiciários;

Docente convidada no exInstituto Superior de Serviço Social, em cursos de pósgraduação em diversas instituições universitárias, na Associação Portuguesa de Apoio à Vítima e, atualmente, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa, enquanto responsável pela unidade curricular Gestão de Medidas Alternativas à Privação da Liberdade da pósgraduação em Criminologia e Reinserção Social;

Membro de júri de procedimentos concursais.

5-Nomeações e representações:

Coordenadora ou membro de grupos de trabalho para o desenvolvimento de várias matérias, nomeadamente, Grupo de Análise, Monitorização e Acompanhamento (2024); Coordenadora ou membro de grupos de trabalho para o desenvolvimento de várias matérias, nomeadamente, Grupo de Análise, Monitorização e Acompanhamento (2024);

(2023);

(2019);

(2017), refletido no Relatório do Ministério da Justiça sobre o Sistema Prisional e Tutelar Educativo;

Medida 92 do Plano Nacional de Reabilitação e Reinserção Social 2013-2015 (PNRR)

(2014);

(2012);

Designada coordenadora da Área Temática de Tratamento Prisional e Reinserção Social dos Cursos de Formação Inicial da Carreira de Guarda Prisional 2020, 2021, 2023 e 2025. Membro da equipa do projeto

, ambos cofinanciados pelo Programa Erasmus + da União Europeia;

Participação no Fórum:

Organização, Funcionamento, Princípios e Boas Práticas do Sistema Prisional de Cabo Verde e de Portugal, em 2024;

Perita designada no âmbito do Programa de cooperação bilateral do Setor da Justiça com São Tomé e Príncipe e Cabo Verde na área da execução de penas e medidas na comunidade;

Membro da Unidade de Missão para a Reforma Penal em 2005 e 2006;

Participação e colaboração em estudos e trabalhos, nomeadamente com o Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra nos estudos realizados no âmbito do projeto de investigação, denominado Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, em 2002, 2003 e 2004;

Representante dos Serviços de Reinserção Social para integrar o grupo de trabalho criado no seio do Ministério da Justiça, em colaboração com o Gabinete de Planeamento e Política Legislativa e a DireçãoGeral dos Serviços Judiciários, para produzir estudo sobre o Registo Criminal em 2005;

Representante do Ministério da Justiça para integrar o grupo

-Formação Adoção 2000;

Representante do Instituto de Reinserção Social na Unidade de Missão para a Reforma Penal em 1996;

Representante do Ministério da Justiça no Projeto do Instituto de Apoio à Criança

, em 1995;

Membro de grupos de trabalho constituídos no seio dos Serviços de Reinserção Social com o objetivo de produzir documentos sobre o enquadramento jurídico e estratégia de intervenção dos serviços em matéria penal, tutelar educativa e tutelar cível;

Oradora/moderadora em Seminários nacionais e internacionais.

6-Formação profissional:

Curso

, ministrado pelo INA em 2009;

Curso

, ministrado pelo INA em 2007;

Participação em conferências e seminários nacionais e internacionais, destacando nomeadamente:

Conferência Internacional

, em Lisboa, nos dias 21 e 22 de setembro de 2006 organizado pela Conférence Permanente Européenne de la Probation (CEP) e o Instituto de Reinserção Social;

VI Congresso Internacional da Sociedade Portuguesa de Psiquiatria e Psicologia da Justiça, realizado a 7 e 8 de novembro de 2013 no Porto;

Seminário

, realizado a 3 de novembro de 2016 em Lisboa;

III Jornadas Nacionais de Saúde em Meio Prisional no Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo Feminino em cooperação entre a DireçãoGeral de Reinserção e Serviços Prisionais/Santa Casa da Misericórdia do Porto e o Centro Hospitalar São João realizadas a 31 de março de 2017 no Porto; colóquio subordinado ao tema III Jornadas Nacionais de Saúde em Meio Prisional no Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo Feminino em cooperação entre a DireçãoGeral de Reinserção e Serviços Prisionais/Santa Casa da Misericórdia do Porto e o Centro Hospitalar São João realizadas a 31 de março de 2017 no Porto; colóquio subordinado ao tema

, realizado pela International Penal and Penitentiary Foundation em coorganização da DGRSP, em 2017, nos Açores;

Conferência sobre

, promovida pelo Ministério da Justiça, a 21 de novembro de 2018, em Lisboa;

, coorganizado pela DGRSP,

, nos dias 27 a 30 de março de 2023, no Porto, de entre em outras conferências e seminários promovidos pela Conférence Permanente Européenne de la Probation (CEP) e EuroPris, desde 2004;

Formação profissional complementar, destacando-se designadamente

,

,

,

,

,

,

,

,

,

.

7-Trabalhos publicados:

Coordenação e orientação do trabalho de sistematização da intervenção técnica realizado pela Equipa de LisboaFamília do Instituto de Reinserção Social, denominado

, publicado na revista Infância e Juventude de julho-setembro de 2002 e

.

319358453

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 123/2011 - Ministério da Justiça

  Aprova a Orgânica do Ministério da Justiça.

• 2012-09-28 - Decreto-Lei 215/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

• 2017-08-23 - Lei 94/2017 - Assembleia da República

  Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto