Delega no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional os poderes para a prática dos atos necessários ao desenvolvimento e conclusão dos processos de importação e desalfandegamento da aeronave KC-390.

Despacho 9018/2025

Nos termos do disposto nos artigos 3.º, 14.º e 20.º da Lei 37/2011, de 22 de junho, na sua redação atual, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo e considerando o teor da informação/parecer 1383, de 10 de julho, e do ofício n.º 4176/DSAE/DIL, de 11 de julho, ambos da Direçãogeral de Recursos da Defesa Nacional, determino:

1-Delegar, no diretorgeral de Recursos da Defesa Nacional, licenciado Vasco Manuel Dias Costa Hilário, os poderes para a prática dos atos necessários ao desenvolvimento e conclusão dos processos de importação e desalfandegamento da aeronave KC-390, com o número de cauda 26903 e com o número de série 39000017, respetivo pacote configuráveis e kits de missão.

2-Estabelecer que o presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados os atos praticados, no seu âmbito, desde a presente data até à data da respetiva publicação no Diário da República.

17 de julho de 2025.-O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

319322845

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-06-22 - Lei 37/2011 - Assembleia da República

  Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro.