O Decreto Lei 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) instituída pelo Decreto Lei 228/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual, convertendo-a em instituto público de regime especial e âmbito regional, passando a designar-se Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.) e aprovou a respetiva lei orgânica.
A organização interna da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P, consta dos estatutos publicados pela Portaria 404/2023, de 5 de dezembro, que no artigo 4.º do seu Anexo, de epígrafe “Estrutura” estatui que a organização obedece a um modelo estrutural misto, e de entre outras unidades orgânicas de suporte é constituída pela Unidade de Gestão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos.
Pelo Aviso (extrato) n.º 28902/2024/2, publicado na 2.ª série do Diário da República de 23 de dezembro de 2024, este Instituto abriu procedimento concursal para o cargo de direção intermédia de 1.º grau da Unidade de Gestão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos, procedimento que se encontra concluído, conforme resulta da ata de reunião do júri desse procedimento, datada de 6 de maio de 2025.
Nos termos e com os fundamentos constantes da ata dessa reunião, o júri do procedimento deliberou propor a este Conselho Diretivo, em observância do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro na sua atual redação (diploma que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e aplicável aos institutos públicos), a designação da Licenciada Maria Rosa Taborda Fradinho, para o cargo de direção intermédia de 1.º grauDiretor da de Gestão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
O Conselho Diretivo, na posse da informação e fundamentação invocada pelo Júri do procedimento, conforme resulta da ata já mencionada, em reunião datada de 30 de maio de 2025 deliberou por unanimidade, pela designação da Licenciada Maria Rosa Taborda Fradinho para o cargo de direção intermédia de 1.º grauDiretor da Unidade de Gestão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.
A presente designação é efetuada em observância do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (diploma que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e aplicável aos institutos públicos).
A presente deliberação produz efeitos no dia seguinte à data da sua tomada.
20 de junho de 2025.-A Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, IP, Teresa Mourão de Almeida.
Nota curricular Nome:
Maria Rosa Taborda Fradinho Naturalidade:
Covilhã Residência:
Lisboa Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Experiência profissional:
Exercício de funções em cargos dirigentes desde 1993.
Diretora da Unidade de Gestão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e vali do Tejo I. P. desde 1 de janeiro de 2024 e até à presente data.
Diretora de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejodesde junho de 2012 a janeiro de 2024.
Diretora de Serviços do Departamento Financeiro, Administrativo e Jurídico na Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P.-de novembro de 2008 a junho de 2012.
Diretora de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejode outubro de 2003 a novembro de 2008.
Diretora de Serviços Administrativos e Financeiros na Direção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Territóriode julho de 2001 a setembro de 2003.
Administradora na Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejode janeiro de 1999 a junho de 2001.
Chefe de Divisão de Pessoal e Administração e Coordenadora do Gabinete de Habitação e Informação no Instituto de Gestão e Alienação do Património Imobiliário do Estadode abril de 1993 a janeiro de 1999.
Técnica Superiorde 1982 a 1993.
Integrou vários júris de procedimentos concursais para recrutamento de pessoal dirigente e foi designada Vogal na Comissão de Recrutamento e Seleção de Dirigentes para a Administração Pública-CReSAP na área governativa da Coesão Territorial.
Formação profissional:
Curso FORGEP Áreas de recursos humanos, finanças públicas, contratação pública, gestão patrimonial, contencioso administrativo, modernização e racionalização administrativa, direito comunitário.
319238508
