Despacho 5/94, de 31 de Março
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTIÇA-MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 76, de 31.03.1994, Pág. 2937
- Data: 1994-03-31
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Sumário
Determina que as conservatórias do registo civil de Castelo Branco, Viana do Castelo, Guarda e Bragança passem a emitir, a partir de Abril de 1994, os bilhetes de identidade para os cidadãos residentes na área territorial dos respectivos distritos.
Aviso
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