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Edital 1408/2025, de 31 de Julho

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Sumário

Submete a operacionalização dos valores das refeições escolares ― ano letivo de 2025-2026.

Texto do documento

Edital 1408/2025

Valores das Refeições EscolaresAno letivo de 2025-2026

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Luís António Alves da Encarnação, nos termos da deliberação da Câmara Municipal de Lagoa de 24 de junho de 2025, em conformidade com o disposto no artigo 35-º do Decreto Lei 21/2019, de 30 de janeiro, que define o fornecimento das refeições escolares em refeitórios dos estabelecimentos de educação préescolar e dos ensinos básico e secundário como competência da Câmara Municipal, conjugado com o Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios e Complementos Educativos, torna público a operacionalização dos valores das refeições escolares, no ano letivo 2025/2026:

Manter os preços das refeições a fornecer nos refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública do concelho de Lagoa, de acordo com o quadro seguinte:

Designação do/a beneficiário/a das refeições escolares

Preço unitário a cobrar pelo Município de Lagoa

Crianças e jovens da educação préescolar, do ensino básico e secundário com escalão ASE A, B e C (1.º, 2.º e 3.º escalão do abono de família)

Isenção de pagamento

Outros Escalões de ASE/Abono de Família

1,46€

Pessoal docente, não docente e técnico dos Agrupamentos de Escolas do concelho, bem como equipas do Município que intervenham na área da educação (Refeição completa)

2,75€

Pessoal docente, não docente e técnico dos Agrupamentos de Escolas do concelho, bem como equipas do Município que intervenham na área da educação (Refeição simples)

1,50€

Pessoas externas aos Agrupamentos de Escolas

4,90€

E para constar e produzir os devidos efeitos, publica-se este EDITAL e outros de igual teor que vão ser afixado nos lugares de estilo deste Município e na internet, no sítio institucional www.cm-lagoa.pt.

18 de julho de 2025.-O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.

319339572

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6260357.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2019-01-30 - Decreto-Lei 21/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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