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Edital 1407/2025, de 31 de Julho

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Sumário

Submete a operacionalização da Componente de Apoio à Família (CAF) ― ano letivo de 2025/2026.

Texto do documento

Edital 1407/2025

Operacionalização da Componente de Apoio à Família (CAF)-Ano letivo 2025/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Luís António Alves da Encarnação, nos termos da deliberação da Câmara Municipal de Lagoa de 24 de junho de 2025 em conformidade com o disposto no artigo 39.º do Decreto Lei 21/2019, de 30 de janeiro, que define como competência da Câmara Municipal a promoção e implementação de medidas de apoio à família, garantindo uma escola a tempo inteiro, conjugado com o Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios e Complementos Educativos torna público a operacionalização da Componente de Apoio à Família (CAF), no ano letivo 2025/2026, no seguinte enquadramento:

a) Início a 15 de setembro de 2025 e término a 31 de julho de 2026.

b) Comparticipação familiar:

CAF Completo Acolhimento pelas 07h30 e Prolongamento a partir das AEC e até às 18h30

Comparticipação familiar mensal

Escalão Abono de família/ASE

Valor

Escalão 1-A

12,50€

Escalão 2-B

25,00€

Escalão 3-C

35,00€

Outros Escalões

50,00€

CAF

Apenas Acolhimento ou Apenas Prolongamento

Comparticipação Familiar mensal

Escalão Abono de família/ASE

Valor

Escalão 1-A

7,50€

Escalão 2-B

15.00€

Escalão 3-C

20,00€

Outros Escalões

30,00€

CAF durante as Interrupções letivas a) Horário:

Das 07h30 às 18h30

Comparticipação Familiar

Escalão Abono de família/ASE

Outubro/novembro

Natal, Semestre, Páscoa

Carnaval

Julho

Escalão 1-A

7,50€

3,00€

20,00€

Escalão 2-B

12,50€

6,00€

40,00€

Escalão 3-C

17,50€

9,00€

60,00€

Outros Escalões

25,00€

12,00€

75.00€

a) Excetuam-se os dias de tolerância de ponto a conceder no Natal, Ano Novo, Carnaval e Páscoa.

E para constar e produzir os devidos efeitos, publica-se este EDITAL e outros de igual teor que vão ser afixado nos lugares de estilo deste Município e na internet, no sítio institucional www.cm-lagoa.pt.

18 de julho de 2025.-O Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.

319339467

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6260356.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2019-01-30 - Decreto-Lei 21/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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