Suspensão da comissão de serviço de dirigente do 2.º grau ― chefe de divisão de Inovação e Investimento.

Aviso 19224/2025/2

Suspensão da comissão de serviço

Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Presidente da Câmara Municipal do Fundão, torna público, para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que de acordo com o despacho datado de 9 de julho de 2025, foi suspensa a Comissão de Serviço de Dirigente do 2.º grau, nos termos do artigo 26.º A da Lei 2/2004, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente, do Chefe de Divisão de Inovação e Investimento, Dr. Ricardo Filipe Marques Gonçalves, com efeitos a 14 de julho de 2025.

24 de julho de 2025.-O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Dr.

319354865

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.