Tendo em consideração que:
Encontram-se reunidos os requisitos legais para se efetuarem alterações de posicionamento remuneratório por opção gestionária, ao abrigo dos artigos 156.º a 158.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com a redação dada pelo Decreto Lei 12/2024, de 10 de janeiro;
Atendendo ao desempenho demonstrado no exercício das suas funções, pelos trabalhadores da Entidade Orçamental (anterior DireçãoGeral do Orçamento) e em respeito pelos critérios estabelecidos pelos n.os 2 a 4 do artigo 156.º LTFP, procedeu-se à sua aplicação aos trabalhadores que desde a sua última alteração de posição remuneratória não tenham beneficiado de alterações de posicionamento remuneratório no biénio 2023/2024.
Tendo ainda presente o disposto na alínea a) do n.º 7 do artigo 133.º do Decreto Lei 13-A/2025, de 10 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025 e que procede à limitação de 5 % dos trabalhadores a que corresponde no máximo a 9 trabalhadores suscetíveis de alteração remuneratória, sendo que apenas 7 possuem todos os requisitos legais.
Por meu despacho determino a alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária, com efeitos a 1 de janeiro de 2025, dos trabalhadores elencados no presente despacho.
Nome | Carreira | Posição remuneratória a 31/12/2024 | Nível remuneratório a 31/12/2024 | Posição remuneratória a 01/01/2025 | Nível remuneratório a 01/01/2025 |
|---|---|---|---|---|---|
Andreia Sofia Furtado de Almeida | Técnico Superior Especialista em Orçamento e Finanças | [1ª-2ª] | 21 | 3ª | 26 |
Hugo Miguel da Costa Miranda | Assistente Operacional | 4.ª | 8 | 5.ª | 9 |
Joana Rita da Silva Almeida | Técnico Superior Especialista em Orçamento e Finanças | [1.ª-2.ª] | 20 | 3.ª | 26 |
Licínia Maria Pestana Leão de Almeida Gonçalves da Costa Lopes | Técnico Superior | 8.ª | 46 | 9.ª | 50 |
Maria João Faria Gonçalves Leitão | Técnico Superior | [2.ª-3.ª] | 24 | 4.ª | 30 |
Pedro Miguel Correia Sustelo | Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação | [1.ª-2.ª] | [24-28] | 3.ª | 32 |
Tiago Pereira Santos | Técnico Superior Especialista em Orçamento e Finanças | 1.ª | 16 | 2.ª | 21 |
24 de julho de 2025.-O DiretorGeral da Entidade Orçamental, Jaime Alves.
319353211
