Despacho (extrato) n.º 3827/2015
Aprovação de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Aljustrel
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Aljustrel foi aprovada pela Resolução do Concelho de Ministros n.º 33/97, DR n.º 53, 1.ª série B, de 4 de março e alterada pelo Despacho (extrato) n.º 13191/2013, de 16 de outubro.
A Câmara Municipal de Aljustrel apresentou, nos termos do disposto no artigo 16.º e nos artigos 10.º e 11.º, todos do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração da delimitação da REN para o município de Aljustrel, enquadrada no procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) respetivo.
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR Alentejo) submeteu a referida proposta a parecer das entidades em sede de reunião plenária da Comissão de Acompanhamento da revisão do PDM de Aljustrel, conforme previsto no n.º 2 do artigo 15.º do diploma antes citado, tendo a mesma merecido a pronúncia favorável.
Posteriormente, em consequência da fase de discussão pública, surgiu uma proposta de alteração, consubstanciada na exclusão de áreas destinadas a usos agroindustriais, pelo que foi realizada uma reunião sectorial (junho 2014). Esta proposta foi objeto de convergência no que se refere às posições das entidades consultadas (APA, IP, DRAPAL e CCDR).
Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º, n.º 5, 12.º e 16.º, n.º 3, todos do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro:
1 - É aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Aljustrel, com as áreas a excluir e a área a incluir identificadas na planta e no quadro anexo ao presente despacho, que dela fazem parte integrante.
2 - A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR do Alentejo), bem como na Direção Geral do Território.
3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
16 de fevereiro de 2015. - O Presidente, António Costa Dieb.
(ver documento original)
Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Concelho de Aljustrel
Quadro anexo - Áreas a incluir
(ver documento original)
Quadro anexo - Áreas a excluir
(ver documento original)
208528429
