Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho DC01/2021 de 19 de outubro de 2021, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna público que foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade entre órgãos na categoria, com a anuência da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional Do Algarve, nos termos do artigo 99.º da referida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Alexandre César Alves Mota Cunha, na categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, com efeitos a 01/06/2025, integrando posto de trabalho da referida categoria do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, mantendo a posição e o nível remuneratório detidos na situação jurídicofuncional de origem do trabalhador.
21 de julho de 2025.-A Vereadora, Marilyn Zacarias.
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